Metadados
- titulo
- Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 07 de julho de 2026
- tipo
- Emenda à Lei Orgânica
- tipo_na_fonte
- Emenda a Lei Orgânica
- numero
- 3
- data
- 2026-07-07
- municipio
- Joaquim Távora
- uf
- PR
- codigo_ibge
- 4112801
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.joaquimtavora.pr.leg.br/norma/1074
- fonte_texto
- https://sapl.joaquimtavora.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/1074/emenda_n._03_a_lei_organica_do_municipio_de_joaquim_tavora_-_para_publicacao.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-15
Emenda a Lei Orgânica nº 3, de 07 de julho de 2026
BENEDITO Assinado de forma digital por BENEDITO AZARIAS:43726356991 AZARIAS:43726356991 Dados: 2026.07.07 11:25:46 -03'00'
CÂMARA MUNICIPAL DE JOAQUIM TÁVORA-PR. CNPJ: 77.778.785/0001-52
Rua João Rodrigues de Almeida, n. º 377 – Centro - CEP: 86.455-000 Fone: (43) 99821-3223, e-mail: camarajmtavora@gmail.com
EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE JOAQUIM TÁVORA – N. 03/2026
Súmula: Altera a redação do inciso II, do artigo 92, da Lei Orgânica do Município de Joaquim Távora, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Joaquim Távora aprovou, e a Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. O inciso II do artigo 92 da Lei Orgânica do Município de Joaquim Távora passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. ..................................................................
II – compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma da Constituição Federal e Lei Complementar n. 152/15”;
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Joaquim Távora, 07 de julho de 2026.
BENEDITO Assinado de forma digital por LUIZ PAULO Assinado de forma digital por LUIZ PAULO CORREA:07540978970 BENEDITO AZARIAS:43726356991 AZARIAS:43726356991 Dados: 2026.07.07 11:24:00 -03'00' CORREA:07540978970 Dados: 2026.07.07 11:24:39 -03'00'
Benedito Azarias Luiz Paulo Correa
CARLOS HENRIQUE Assinado de forma digital por CARLOS MARCOS JOSE Assinado de forma digital por MARCOS HENRIQUE CASTANHEIRA:45062765900 CASTANHEIRA:45062765900 Dados: 2026.07.07 11:25:00 -03'00' JOSE DOMINGUES:93709790930 DOMINGUES:93709790930 Dados: 2026.07.07 11:25:20 -03'00'
Carlos Henrique Castanheira Marcos José Domingues