Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 28 de setembro de 2026

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Rua Francisco Siqueira Kortz, n° 473 - São Cnstovão - Fone/Fax (*42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbau - PR CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANÁ ATO DE PROMULGAÇÃO N° 01/2026 PROMULGA A EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IMBAÚ, PARANÁ, N° 01/2026, QUE ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 29 DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE IMBAU, PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PRESIDENTE DA MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANA, Vereador ALEX SANDRO DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a aprovação, pelo Plenário da Câmara Municipal de Imbaú, da Emenda à

Lei Orgânica n° 01/2026; CONSIDERANDO que a referida Emenda à Lei Orgânica foi aprovada na forma prevista na pra asie com

Lei Orgânica do Municipio e no Regimento Intero da Câmara Municipal, em sessão ordinária realizada nos termos Constitucionais e Legais;

CONSIDERANDO que compete à Presidência da Mesa Executiva da Câmara Municipal, nos termos do art. 34, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgar as Emendas à Lei Orgânica: RESOLVE:

Art. 1° Fica promulgada a Emenda à Lei Orgânica do Município de Imbaú, Paraná, n° 01/2026, que altera o caput do artigo 29 da Lei Orgânica do Municipio de Imbati, Paraná, e dá outras providências, com a seguinte redação:

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 01/2026 ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IMBAU, PARANA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IMBAÚ, ESTADO DO PARANA, nos termos da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte:

EMENDA À LEI ORGÂNICA

Art. 1° Altera o caput do artigo 29 da Lei Orgânica do Municipio de Imbaú, Paraná, que passa a vigorar com a segunte redação: "Art. 29. A eleição da Mesa Executiva da Câmara Municipal para o segundo biênio da Legislatura será realizada em sessão ordinária no mês de outubro do iltimo ano do primeiro

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Rua Francisco Siqueira Kortz, n° 473 - São Cnstovão - Fone/Fax (**42)2781232 - CEP. 84.250-000 - Imbau - PR biénio, observadas as disposições estabelecidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal

§ 1° A data da sessão destinada à eleição e votação da Mesa Executiva será definida pela Presidência da Câmara Municipal, mediante resolução.

§ 2º A resolução de que trata o § lº deste artigo estabelecerá a data e o horario da sessão destinada a eleição da Mesa Executiva

§ 3° A resolução deverá ser publicada com antecedência suficiente para assegurar a publicidade do ato e o conhecimento de todos os Vereadores.

§ 4º Os Vereadores eleitos para compor a Mesa Executiva do segundo biênio serão do segundo biênio, considerados empossados em 1º de janeiro do primeiro ano independentemente da realização de nova sessão ou de outro ato formal de posse. Assie com

Art. 2ª Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação".

Art. 2° Este Ato de Promulgação entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Imbaú, 28 de setembro de 2026. ALEX SANDRO DE Assinado de forma digital por ALEX SANDRO DE OLIVEIRA:035472 OLIVEIRA:03547243980 Dados: 2026.09.28 43980 10:28:00 - 03'00 ALEX SANDRO DE OLIVEIRA Vereador/Presidente da Câmara