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titulo: Lei Ordinária nº 2.487, de 13 de julho de 2026
tipo: Lei ordinária
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numero: 2487
data: 2026-07-13
municipio: Guaíra
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revogada: null

Lei Ordinária nº 2.487, de 13 de julho de 2026

Altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual – 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 5.468.473,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais), e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 5.468.473,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais), mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado abaixo:

<table><tbody><tr><td>Órgão</td><td>10</td><td colspan="2">Secretaria Municipal de Assistência Social</td></tr><tr><td>Unidade</td><td>001</td><td colspan="2">Fundo Municipal de Assistência Social</td></tr><tr><td>Função</td><td>0008</td><td colspan="2">Assistência Social</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>0128</td><td colspan="2">Formação de Recursos Humanos</td></tr><tr><td>Programa</td><td>0017</td><td colspan="2">GESTÃO SUAS</td></tr><tr><td>Atividade</td><td>2054</td><td colspan="2">QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS DA ASSISTENCIA SOCIAL</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>960</td><td colspan="2">FNAS - Portaria MDS nº 1.044/2024 - Emenda parlamentar</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1946</td><td>339014000000000000 – Diárias - pessoal civil</td><td>R$ 10.000,00</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1947</td><td>339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>R$ 10.000,00</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>0122</td><td colspan="2">Administração Geral</td></tr><tr><td>Programa</td><td>0017</td><td colspan="2">GESTÃO SUAS</td></tr><tr><td>Atividade</td><td>2072</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO SUAS</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>960</td><td colspan="2">FNAS - Portaria MDS nº 1.044/2024 - Emenda parlamentar</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1948</td><td>339030000000000000 – Material de consumo</td><td>R$ 30.000,00</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1949</td><td>339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>R$ 10.000,00</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>0245</td><td colspan="2">Serviços Socioassistenciais</td></tr><tr><td>Programa</td><td>0019</td><td colspan="2">PROTEÇÃO SOCIAL BASICA</td></tr><tr><td>Atividade</td><td>2118</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEACA - Ass. Social</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>960</td><td colspan="2">FNAS - Portaria MDS nº 1.044/2024 - Emenda parlamentar</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1950</td><td>339030000000000000 - Material de consumo</td><td>R$ 20.000,00</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1951</td><td>339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica</td><td>R$ 20.000,00</td></tr><tr><td>Programa</td><td>0011</td><td colspan="2">GUAÍRA EM OBRAS</td></tr><tr><td>Projeto</td><td>1029</td><td colspan="2">CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>919</td><td colspan="2">CEAS-PR - Deliberação 70/2025 - Construção CRAS</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1952</td><td>449051000000000000 - Obras e instalações</td><td>R$ 600.000,00</td></tr><tr><td>Unidade</td><td>002</td><td colspan="2">Fundo Municipal de Assistência Social</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>0245</td><td colspan="2">Serviços Socioassistenciais</td></tr><tr><td>Programa</td><td>0019</td><td colspan="2">PROTEÇÃO SOCIAL BASICA</td></tr><tr><td>Atividade</td><td>6002</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CEACA - Fundo da Criança</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>547</td><td colspan="2">SECID - Convênio nº 935/2025 - Aquisição de Van</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1953</td><td>449052000000000000 – Equipamentos e material permanente</td><td>R$ 270.560,00</td></tr></tbody></table>

<table><tbody><tr><td>Órgão</td><td>11</td><td colspan="2">Secretaria Municipal de Agropecuária, Infraestrutura e Meio Ambiente</td></tr><tr><td>Unidade</td><td>002</td><td colspan="2">Diretoria de Obras</td></tr><tr><td>Função</td><td>025</td><td colspan="2">Energia</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>0751</td><td colspan="2">Conservação de Energia</td></tr><tr><td>Programa</td><td>012</td><td colspan="2">AVANÇA GUAÍRA</td></tr><tr><td>Atividade</td><td>2082</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>00549</td><td colspan="2">Projeto Ilumina Paraná - prioridade nº 56</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1502</td><td>3339030000000000000 – Material de consumo</td><td>R$ 3.642.000,00</td></tr><tr><td>Unidade</td><td>004</td><td colspan="2">Diretoria de Meio Ambiente</td></tr><tr><td>Função</td><td>0017</td><td colspan="2">Saneamento</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>0512</td><td colspan="2">Saneamento Básico Urbano</td></tr><tr><td>Programa</td><td>0012</td><td colspan="2">AVANÇA GUAÍRA</td></tr><tr><td>Atividade</td><td>2086</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BASICO</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>0698</td><td colspan="2">SANEPAR - 2% da Receita Operacional - Financiamento do Fundo Municipal de Saneamento Básico</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1954</td><td>339030000000000000 – Material de consumo</td><td>R$ 92.000,00</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1955</td><td>339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>R$ 92.000,00</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1956</td><td>449051000000000000 – Obras e instalações</td><td>R$ 6.000,00</td></tr></tbody></table>

<table><tbody><tr><td>Órgão</td><td>13</td><td colspan="2">Secretaria Municipal de Turismo, Esporte e Cultura</td></tr><tr><td>Unidade</td><td>003</td><td colspan="2">Diretoria de Esporte</td></tr><tr><td>Função</td><td>027</td><td colspan="2">Desporto e Lazer</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>812</td><td colspan="2">Desporto Comunitário</td></tr><tr><td>Programa</td><td>0011</td><td colspan="2">GUAÍRA EM OBRAS</td></tr><tr><td>Projeto</td><td>1024</td><td colspan="2">INFRAESTRUTURA DE ESPORTE</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>696</td><td colspan="2">FEE - Fundo Estadual do Esporte - Plano Estadual de aplicação - Investimentos</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1957</td><td>449051000000000000 - Obras e instalações</td><td>R$ 550.000,00</td></tr><tr><td>Unidade</td><td>003</td><td colspan="2">Diretoria de Esporte</td></tr><tr><td>Função</td><td>027</td><td colspan="2">Desporto e Lazer</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>812</td><td colspan="2">Desporto Comunitário</td></tr><tr><td>Programa</td><td>016</td><td colspan="2">ESPORTE PARA TODOS</td></tr><tr><td>Atividade</td><td>2103</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>697</td><td colspan="2">FEE - Fundo Estadual do Esporte - Plano Estadual de aplicação - Custeio</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1958</td><td>339030000000000000 – Material de consumo</td><td>R$ 5.000,00</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1959</td><td>339031000000000000 - Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas e outras</td><td>R$ 25.913,00</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1960</td><td>339032000000000000 – Material bem ou serviço p/distrib. gratuita</td><td>R$ 20.000,00</td></tr><tr><td>Ref.</td><td>1961</td><td>339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>R$ 65.000,00</td></tr><tr><td colspan="3">TOTAL</td><td>R$ 5.468.473,00</td></tr></tbody></table>

Art. 2º.

Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.468.473,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e setenta e três reais), as despesas e parte das metas físicas, ficam reprogramadas para o exercício de 2026 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual (PPA) 2026 - 2029 (Lei Municipal nº 2.444, de 05/12/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Lei Municipal nº 2.445, de 05/12/2025) - na forma descrita no Órgão e Unidade abaixo:

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2026.

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal