Metadados
- titulo
- Lei Ordinária nº 2.486, de 13 de julho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 2486
- data
- 2026-07-13
- municipio
- Guaíra
- uf
- PR
- codigo_ibge
- 4108809
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
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- fonte
- https://sapl.guaira.pr.leg.br/norma/2743
- fonte_texto
- https://sapl.guaira.pr.leg.br/ta/1079/text
- sha256_fonte
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- capturado_em_fonte
- 2026-10-28T13:05:42.687620-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-28
- revogada
- null
Lei Ordinária nº 2.486, de 13 de julho de 2026
Altera a Lei Orçamentária anual - LOA 2026 (Lei Municipal 2446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no PPA - Plano Plurianual – 2026 a 2029 (Lei Municipal 2444 de 05/12/2025) e LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2445 de 05/12/2025), para a criação de dotação por REDUÇÃO no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Guaíra – LOA (Lei (2446 de 05/12/2025) para o exercício de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), utilizando como recurso, a redução de dotação existente no exercício de 2026, nos termos do art. 43, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4320/64, conforme detalhamento abaixo:
<table><tbody><tr><td><p><strong>Órgão</strong></p></td><td><p><strong>05</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>Secretaria Municipal de Planejamento</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Unidade</strong></p></td><td><p><strong>003</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>Diretoria de Habitação</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Função</strong></p></td><td><p><strong>016</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>Habitação</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Subfunção</strong></p></td><td><p><strong>0482</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>Habitação Urbana</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Programa</strong></p></td><td><p><strong>006</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>MORADIA DIGNA PARA TODOS</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Atividade</strong></p></td><td><p><strong>2026</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Fonte</strong></p></td><td><p><strong>505</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>Royalties Tratado de Itaipu Binacional</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Ref.</strong></p></td><td><p><strong>1945</strong></p></td><td><p>449039000000000000 – Outros serviços de terceiros - PJ</p></td><td><p>R$ 160.000,00</p></td></tr></tbody></table>
Art. 2º.
Em decorrência da abertura do crédito adicional de que trata esta Lei, ficam reajustadas as programações estabelecidas no Plano Plurianual PPA 2026-2029 (Lei Municipal 2444 de 05/12/2025) e Lei das Diretrizes Orçamentárias LDO 2026 (Lei Municipal 2445 de 05/12/2025) conforme detalhamento acima.
Art. 3º.
Os recursos necessários para a abertura do Crédito Adicional serão gerados pela redução da seguinte dotação da LOA vigente para o exercício de 2026 (Lei nº 2446 de 05/12/2025):
<table><tbody><tr><td><p><strong>Órgão</strong></p></td><td><p><strong>05</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>Secretaria Municipal de Planejamento</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Unidade</strong></p></td><td><p><strong>003</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>Diretoria de Habitação</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Função</strong></p></td><td><p><strong>016</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>Habitação</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Subfunção</strong></p></td><td><p><strong>0482</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>Habitação Urbana</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Programa</strong></p></td><td><p><strong>006</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>MORADIA DIGNA PARA TODOS</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Atividade</strong></p></td><td><p><strong>2026</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Fonte</strong></p></td><td><p><strong>505</strong></p></td><td colspan="2"><p><strong>Royalties Tratado de Itaipu Binacional</strong></p></td></tr><tr><td><p><strong>Ref.</strong></p></td><td><p><strong>253</strong></p></td><td><p>339032000000000000 – Material, bem ou serviço para distribuição</p><p>gratuita</p></td><td><p>R$ 160.000,00</p></td></tr></tbody></table>
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 13 de julho de 2026.
GILEADE GABRIEL OSTI
Prefeito Municipal