Lei Ordinária nº 2.483, de 01 de julho de 2026

Institui o Fórum Municipal de Educação - FME do Município de Guaíra, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído no Município de Guaíra, Estado do Paraná, o Fórum Municipal de Educação- FME, de caráter Municipal, com finalidade de discutir a política educacional e coordenar amplo debate com a sociedade a respeito das questões educacionais, com vistas a acompanhar, junto aos órgãos competentes, a tramitação de projetos de Lei referentes à Política Municipal de Educação, em especial a de projetos de Leis dos planos decenais de educação definidos no Artigo 214 da Constituição Federal e na Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação (PNE), para o decênio 2026-2036, que estabelece objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira, organizados em torno dos pilares acesso, qualidade e equidade.

Parágrafo único

O Fórum Municipal de Educação deverá estabelecer sistemática de acompanhamento e avaliação de suas próprias ações, com apontamento dos resultados obtidos e justificação de sua manutenção, a serem submetidos ao Conselho Municipal de Educação e à Secretaria Municipal de Educação do Município de Guaíra, Estado do Paraná.

Art. 2º.

Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I –

monitorar e supervisionar as metas do Plano Municipal de Educação – PME;

II –

organizar, planejar e coordenar as Conferências Municipais de Educação;

III –

promover debates sobre políticas públicas educacionais;

IV –

acompanhar a execução das metas e estratégias do Plano Municipal de Educação -PME;

V –

propor políticas para melhoria da qualidade da educação municipal;

VI –

estimular a participação da sociedade civil nas discussões educacionais;

VII –

acompanhar a aplicação de recursos destinados à educação, observadas as competências dos órgãos de controle;

VIII –

emitir pareceres, recomendações e orientações sobre assuntos educacionais;

IX –

promover a articulação entre os órgãos públicos e entidades ligadas à educação;

X –

elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

XI –

acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação – PME;

XII –

convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação, e divulgar suas deliberações;

XIII –

elaborar seu regimento interno e propor às Conferências Municipais e seu regimento;

XIV –

acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação;

XV –

planejar e organizar espaços de debate sobre as políticas nacional, estadual e municipal de educação, tendo como referência o Plano Nacional de Educação;

XVI –

estimular o debate para a elaboração do Plano Municipal de Educação e acompanhar a sua implementação.

Parágrafo único

As Conferências ocorrerão conforme calendário nacional e estadual de educação ou sempre que necessário.

Art. 3º.

O Fórum Municipal de Educação de Guaíra, Estado do Paraná, será integrado por membros dos seguintes órgãos e entidades sendo constituído por titular e suplente:

I –

um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II –

um representante do Conselho Municipal de Educação;

III –

um representante da Câmara de Vereadores;

IV –

um representante do Conselho do FUNDEB;

V –

um representante do Conselho Municipal da Alimentação Escolar;

VI –

um representante das escolas estaduais;

VII –

um representante das escolas privadas;

VIII –

um representante dos Conselhos Escolares da Rede Municipal;

IX –

um representante de pais de alunos;

X –

um representante de professores da educação infantil;

XI –

um representante de professores do ensino fundamental;

XII –

um representante da Escola Especial;

XIII –

um representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescentes;

XIV –

um representante do Conselho Tutelar;

XV –

um representante de diretores da Rede Municipal;

XVI –

um representante do Comitê Transporte Escolar.

§ 1º

Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito.

§ 2º

Os representantes titulares a que se referem e seus respectivos suplentes, serão nomeados após indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos considerados.

Art. 4º.

A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.

Parágrafo único

Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 5º.

O Fórum Municipal de Educação – FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 4 (quatro) meses, preferencialmente no primeiro mês de cada quadrimestre, ou extraordinariamente, por convocação de seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Art. 6º.

O Fórum Municipal de Educação – FME e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculadas a Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo desta Secretaria para garantir seu funcionamento.

Art. 7º.

A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 8º.

A eleição da Coordenação Geral e Coordenação Adjunta ocorrerá entre os membros do Fórum, conforme disposto no Regimento Interno.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 1° de julho de 2026.

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal