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titulo: Lei Ordinária nº 2.480, de 18 de junho de 2026
tipo: Lei ordinária
tipo_na_fonte: Lei Ordinária
numero: 2480
data: 2026-06-18
municipio: Guaíra
uf: PR
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revogada: null

Lei Ordinária nº 2.480, de 18 de junho de 2026

Altera LOA 2026 (Lei Municipal 2.446 de 05/12/2025) e ajusta as programações estabelecidas no Plano Plurianual - 2026 a 2029 (Lei Municipal 2.444 de 05/12/2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal 2.445 de 05/12/2025), para criação de dotação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor de R$ 2.514.000,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil reais), e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica aberto no Orçamento Fiscal de 2026 - LOA (2.446 de 05/12/2025) Crédito Adicional Suplementar e Especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no valor R$ 2.514.000,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil reais) mediante a inclusão de nova natureza de despesa, conforme discriminado abaixo:

<table><tbody><tr><td>Órgão</td><td>08</td><td colspan="2">Secretaria Municipal de Educação</td></tr><tr><td>Unidade</td><td>04</td><td colspan="2">Diretoria de Transporte Escolar</td></tr><tr><td>Função</td><td>12</td><td colspan="2">Educação</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>782</td><td colspan="2">Transporte Rodoviário</td></tr><tr><td>Programa</td><td>09</td><td colspan="2">GUAÍRA EDUCAÇÃO DE EXCELÊNCIA</td></tr><tr><td>Projeto/Atividade</td><td>2053</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>151</td><td colspan="2">Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE</td></tr><tr><td colspan="3">3339030000000000000 - Material de consumo</td><td>R$ 25.000,00</td></tr><tr><td colspan="3">3339039000000000000 - Passagens e despesas com locomoção</td><td>R$ 795.000,00</td></tr><tr><td colspan="3">3339033000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>R$ 82.000,00</td></tr><tr><td> </td><td> </td><td> </td><td> </td></tr></tbody></table>

<table><tbody><tr><td>Órgão</td><td>09</td><td colspan="2">Secretaria Municipal de Saúde</td></tr><tr><td>Unidade</td><td>001</td><td colspan="2">Fundo Municipal de Saúde</td></tr><tr><td>Função</td><td>0010</td><td colspan="2">Saúde</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>0302</td><td colspan="2">Assistência Hospitalar e Ambulatorial</td></tr><tr><td>Programa</td><td>0010</td><td colspan="2">SAÚDE PARA TODOS</td></tr><tr><td>Projeto/Atividade</td><td>2063</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DOS CONSÓRCIOS - CISCOPAR E CONSAMU</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>430</td><td colspan="2">Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas - nacional - Emendas</td></tr><tr><td colspan="3">3337239000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>R$ 350.000,00</td></tr><tr><td>Projeto/Atividade</td><td>2065</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA HOSPITALAR</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>430</td><td colspan="2">Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas - nacional - Emendas</td></tr><tr><td colspan="3">3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>R$ 100.000,00</td></tr><tr><td>Projeto/Atividade</td><td>2066</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DIRETORIA DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>430</td><td colspan="2">Incremento temporário ao custeio dos serviços de assistência hospitalar e ambulatorial para cumprimento das metas - nacional - Emendas</td></tr><tr><td colspan="3">3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - PJ</td><td>R$ 500.000,00</td></tr><tr><td colspan="3">3339030000000000000 - Material de consumo</td><td>R$ 150.000,00</td></tr><tr><td> </td><td> </td><td> </td><td> </td></tr></tbody></table>

<table><tbody><tr><td>Órgão</td><td>10</td><td colspan="2">Secretaria Municipal de Assistência Social</td></tr><tr><td>Unidade</td><td>02</td><td colspan="2">Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente</td></tr><tr><td>Função</td><td>08</td><td colspan="2">Assistência Social</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>243</td><td colspan="2">Assistência à Criança e ao Adolescente</td></tr><tr><td>Programa</td><td>11</td><td colspan="2">Guaíra em Obras</td></tr><tr><td>Projeto/Atividade</td><td>5001</td><td colspan="2">CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>926</td><td colspan="2">Programa Infância Feliz Paraná - Construção CMEI Therezinha da Silva Souza</td></tr><tr><td colspan="3">3449051000000000000 – Obras e instalações</td><td>R$ 400.000,00</td></tr><tr><td>Programa</td><td>17</td><td colspan="2">Gestão SUAS</td></tr><tr><td>Projeto/Atividade</td><td>6001</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E ADOLESCENTE</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>920</td><td colspan="2">Transferências Voluntárias Imposto de Renda - FMDCA</td></tr><tr><td colspan="3">3339030000000000000 - Material de consumo</td><td>R$ 6.000,00</td></tr><tr><td colspan="3">3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica</td><td>R$ 6.000,00</td></tr><tr><td>Unidade</td><td>03</td><td colspan="2">Fundo Municipal dos direitos do Idoso</td></tr><tr><td>Função</td><td>08</td><td colspan="2">Assistência Social</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>241</td><td colspan="2">Assistência a Pessoa Idosa</td></tr><tr><td>Programa</td><td>20</td><td colspan="2">Proteção Social Especial</td></tr><tr><td>Projeto/Atividade</td><td>2121</td><td colspan="2">MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL À PESSOA IDOSA</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>924</td><td colspan="2">CEDIPI - Programa Viaja Mais 60 - Fundo do Idoso</td></tr><tr><td colspan="3">3339039000000000000 - Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica</td><td>R$ 50.000,00</td></tr><tr><td>Unidade</td><td>04</td><td colspan="2">Fundo Municipal dos Direitos das Mulheres</td></tr><tr><td>Função</td><td>08</td><td colspan="2">Assistência Social</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>245</td><td colspan="2">Serviços Socioassistenciais</td></tr><tr><td>Programa</td><td>21</td><td colspan="2">DIGNIDADE E AUTONOMIA PARA AS MULHERES</td></tr><tr><td>Projeto/Atividade</td><td>2124</td><td colspan="2">Prevenção e Combate a Todas as Formas de Violência</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>925</td><td colspan="2">Estruturação da Rede de Proteção de Direitos da Mulher - Custeio</td></tr><tr><td colspan="3">3339030000000000000 – Material de consumo</td><td>R$ 10.000,00</td></tr><tr><td colspan="3">3339039000000000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica</td><td>R$ 20.000,00</td></tr><tr><td colspan="3">3339032000000000000 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita</td><td>R$ 5.000,00</td></tr><tr><td>Subfunção</td><td>422</td><td colspan="2">Direitos Individuais, Coletivos e Difusos</td></tr><tr><td>Programa</td><td>21</td><td colspan="2">DIGNIDADE E AUTONOMIA PARA AS MULHERES</td></tr><tr><td>Projeto/Atividade</td><td>2125</td><td colspan="2">Proteção Social e Garantia dos direitos da Mulher</td></tr><tr><td>Fonte</td><td>925</td><td colspan="2">Estruturação da Rede de Proteção de Direitos da Mulher - Custeio</td></tr><tr><td colspan="3">3339014000000000000 – Diárias</td><td>R$ 5.000,00</td></tr><tr><td colspan="3">3339030000000000000 – Material de consumo</td><td>R$ 5.000,00</td></tr><tr><td colspan="3">3339039000000000000 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica</td><td>R$ 5.000,00</td></tr><tr><td colspan="3">TOTAL</td><td>R$ 2.514.000,00</td></tr><tr><td> </td><td> </td><td> </td><td> </td></tr></tbody></table>

Art. 2º.

Em decorrência da suplementação por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO para abertura do Crédito Adicional Suplementar e Especial no valor de R$ 2.514.000,00 (dois milhões, quinhentos e quatorze mil reais) as despesas e parte das metas físicas programadas para o exercício de 2026 nas ações orçamentárias estabelecida no Plano Plurianual (PPA) 2026 - 2029 (Lei Municipal nº 2.444 de 05/12/2025) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) (Lei Municipal nº 2.445 de 05/12/2025) - na forma descrita no Órgão e Unidade abaixo:

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Guaíra, Estado do Paraná, em 18 de junho de 2026.

GILEADE GABRIEL OSTI

Prefeito Municipal