Lei Ordinária nº 931, de 10 de junho de 2026

Cria o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Cruzmaltina – PR.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZMALTINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Cruzmaltina, o Fórum Municipal de Educação - FME, de caráter permanente, com a finalidade de acompanhar a política educacional no território municipal, por meio do monitoramento e avaliação do Plano Municipal e da coordenação das Conferências Municipais de Educação, zelando pela implementação de suas deliberações e promovendo as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e da União.

Art. 2º.

Compete ao Fórum Municipal de Educação:

I –

Convocar, planejar e coordenar a realização de Conferências Municipais de Educação, bem como divulgar e zelar pela implementação de suas deliberações;

II –

Elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências Municipais de Educação a serem realizadas por exigência do Plano Municipal de Educação e/ou dos Fóruns Estadual ou Nacional de Educação;

III –

Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;

IV –

Zelar para que as Conferências de Educação do município estejam articuladas ao Plano Municipal de Educação e também às Conferências Estadual e Nacional de Educação;

V –

Planejar e organizar espaços de debates sobre a política municipal de educação;

VI –

Acompanhar, junto à Câmara Municipal de Vereadores, a tramitação de projetos legislativos relativos à política municipal de Educação;

VII –

Acompanhar a implementação do Plano Municipal de Educação, por meio do monitoramento anual e avaliação periódica do mesmo.

Art. 3º.

O Fórum Municipal de Educação será integrado por membros representantes, titulares e suplentes, dos diferentes níveis e modalidades da educação, pública e privada, dos seguintes órgãos e entidades:

I –

Um representante da Secretaria Municipal de Educação;

II –

Um representante do Poder Executivo;

III –

Um representante da Comissão de Educação da Câmara de Vereadores;

IV –

Um representante do Conselho Municipal de Educação - CME;

V –

Um representante do Conselho Municipal do CACS FUNDEB;

VI –

Um representante do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

VII –

Um representante dos Professores da Educação Infantil;

VIII –

Um representante dos Professores do Ensino Fundamental;

IX –

Um representante dos Professores do Ensino Médio;

X –

Um representante da Educação Especial;

XI –

Um representante de Pais, Mães ou responsáveis de Estudantes (APMS, APMFs, Conselhos Escolares);

XII –

Um representante dos Gestores Escolares;

XIII –

Um representante do Conselho Tutelar;

XIV –

Um representante do sindicato do magistério municipal;

XV –

Um representante da Educação do Campo;

XVI –

Um representante do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA).

§ 1º

Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados por ato do Prefeito.

§ 2º

Os representantes titulares e seus respectivos suplentes serão nomeados após indicação dos respectivos órgãos e entidades representativas dos segmentos considerados.

§ 3º

Os membros do FME poderão definir critérios para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades em seu regimento interno.

Art. 4º.

A estrutura e os procedimentos operacionais serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições da presente Lei.

Parágrafo único

Até a aprovação de seu Regimento Interno, o Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo Dirigente Municipal de Educação ou representante por ele designado, ad referendum.

Art. 5º.

O FME terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada três meses, preferencialmente no terceiro mês de cada trimestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu coordenador, ou por requerimento da maioria dos seus membros.

Parágrafo único

O Fórum estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação, e receberá o suporte técnico, administrativo e financeiro para garantir seu funcionamento.

Art. 6º.

A participação dos membros indicados para compor o Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 7º.

Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura de Cruzmaltina, 09 de junho de 2026.

MAURICIO BUENO DE CAMARGO
Prefeito Municipal