04 - Lei Ordinária nº 1.414, de 06 de julho de 2026

Institui diretrizes para a promoção da Educação a Distância (EaD) no Município de Corbélia e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estabelece as diretrizes para a organização e o fortalecimento da Educação a Distância (EaD) no âmbito do Município de Corbélia, em conformidade com a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), visando à promoção de metodologias ativas, à pesquisa, à colaboração e ao desenvolvimento da autonomia dos estudantes.

Parágrafo único

As práticas pedagógicas na modalidade de Educação a Distância deverão priorizar a participação ativa dos estudantes, a construção coletiva do conhecimento e a aplicação prática dos conteúdos programáticos.

CAPÍTULO II — DOS OBJETIVOS

Art. 2º.

São objetivos fundamentais desta Lei:

I –

fomentar a aprendizagem baseada em pesquisa, análise crítica e resolução de problemas;

II –

incentivar a colaboração e a troca de experiências entre estudantes, professores, tutores e a comunidade;

III –

desenvolver a autonomia intelectual e o protagonismo discente;

IV –

democratizar e ampliar o acesso à educação de qualidade por meio de tecnologias digitais de informação e comunicação;

V –

estimular a adoção de práticas pedagógicas inovadoras e eficazes no ensino a distância.

CAPÍTULO III — DAS DIRETRIZES PEDAGÓGICAS E OPERACIONAIS

Art. 3º.

As ações educacionais na modalidade EaD deverão observar as seguintes diretrizes:

I –

utilização de metodologias ativas, tais como aprendizagem baseada em projetos, estudos de caso e aprendizagem colaborativa;

II –

respeito aos diferentes estilos e ritmos de aprendizagem dos estudantes;

III –

articulação entre ensino, pesquisa e extensão, como pilares do processo formativo;

IV –

promoção do uso crítico, ético e responsável das tecnologias digitais;

V –

incentivo à produção e ao compartilhamento de conhecimento em formato aberto.

Art. 4º.

O corpo docente e de tutoria atuará como mediador do processo de ensino-aprendizagem, incumbindo-lhe:

I –

estimular a participação, a interatividade e o engajamento dos estudantes nas atividades propostas;

II –

promover o diálogo e a construção de um ambiente de aprendizado respeitoso e colaborativo;

III –

realizar o acompanhamento contínuo e individualizado do progresso dos estudantes;

IV –

incentivar o desenvolvimento da pesquisa, da reflexão crítica e da autonomia intelectual;

V –

empregar estratégias de ensino diversificadas e adequadas ao ambiente virtual.

Art. 5º.

O ambiente virtual de aprendizagem (AVA) deverá ser estruturado para:

I –

facilitar a comunicação síncrona e assíncrona entre todos os participantes;

II –

disponibilizar recursos digitais variados, acessíveis e atualizados;

III –

integrar ferramentas colaborativas que permitam o trabalho em equipe e a co-criação;

IV –

assegurar a acessibilidade e o desenho universal para garantir a inclusão de todos os estudantes;

V –

fomentar o senso de comunidade e o sentimento de pertencimento institucional entre os participantes.

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º.

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios, parcerias e acordos de cooperação com instituições de ensino, públicas ou privadas, e com outras entidades, para a plena consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 7º.

O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, para garantir sua fiel execução.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 6 de julho de 2026, 66º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2560 de 06/07/2026, pág. 14-17.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1554/ta