04 - Lei Ordinária nº 1.412, de 06 de julho de 2026

Institui o Programa Municipal de Colaboração Cidadã, no âmbito do Município de Corbélia.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

Art. 1º.

Institui, no âmbito do Município de Corbélia, o Programa Municipal de Colaboração Cidadã, destinado ao recebimento, à triagem e ao encaminhamento de informações relativas a infrações administrativas municipais e a danos causados a bens, serviços, equipamentos, instalações e espaços públicos municipais.

Art. 2º.

O Programa tem por objetivos:

I –

estimular a participação cidadã na preservação do patrimônio público, da limpeza urbana, da paisagem urbana e do meio ambiente;

II –

ampliar a efetividade da fiscalização municipal, mediante o recebimento de informações relevantes e úteis à apuração de infrações administrativas;

III –

contribuir para a identificação de responsáveis por condutas lesivas a bens, serviços e espaços públicos municipais;

IV –

promover a integração entre os canais de atendimento ao cidadão, os órgãos de fiscalização e os demais setores competentes da Administração Municipal.

Art. 3º.

Poderão ser objeto de comunicação no âmbito do Programa as informações relativas a:

I –

descarte irregular de resíduos sólidos, entulhos ou materiais em desacordo com a legislação municipal;

II –

dano, depredação, destruição, alteração ou intervenção não autorizada em bens públicos, mobiliário urbano, equipamentos, instalações ou espaços públicos municipais;

III –

condutas que comprometam a conservação, a limpeza, a segurança ou a regular utilização de bens e espaços públicos municipais, quando caracterizada infração à legislação municipal aplicável;

IV –

outras infrações administrativas relacionadas ao exercício do poder de polícia municipal, desde que expressamente previstas na legislação local.

§ 1º

As informações recebidas que indiquem possível prática de crime serão encaminhadas, quando cabível, às autoridades competentes, sem prejuízo das medidas administrativas de competência do Município.

§ 2º

A comunicação de possível prática de crime não gera, por si só, direito à recompensa prevista nesta Lei.

Art. 4º.

As informações poderão ser apresentadas por meio de canais oficiais mantidos pelo Município, definidos em regulamento.

§ 1º

Compete ao órgão municipal responsável promover a triagem das informações recebidas, seu registro, encaminhamento aos setores competentes e, quando necessário, a comunicação às autoridades públicas competentes.

§ 2º

A comunicação apresentada pelo cidadão não substitui a atividade fiscalizatória, a apuração técnica, a produção de provas ou o regular processo administrativo.

§ 3º

Serão admitidas comunicações anônimas para fins de apuração, sem direito à recompensa.

§ 4º

A eventual concessão de recompensa dependerá da identificação do informante, assegurada a preservação de sua identidade e de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável.

Art. 5º.

Poderá ser concedida recompensa financeira ao informante cuja comunicação, de boa-fé, seja considerada relevante, original e útil e tenha contribuído de modo efetivo para a constatação de infração administrativa municipal e para a identificação de seu responsável.

§ 1º

A concessão da recompensa dependerá de decisão administrativa motivada, após a conclusão definitiva do processo administrativo instaurado para apuração da infração, observados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º

A recompensa não será devida quando a informação:

I –

já for de conhecimento da Administração Municipal, salvo se apresentar elementos novos e relevantes para a apuração;

II –

não tiver contribuído efetivamente para a identificação da infração ou de seu responsável;

III –

tiver sido prestada de má-fé, com intuito de perseguição, vantagem indevida ou prejuízo a terceiro;

IV –

tiver sido obtida mediante fraude, adulteração, montagem, violação de direito ou outro meio ilícito;

V –

tiver sido apresentada por pessoa que tenha participado da infração, dela tenha se beneficiado ou concorrido para sua prática.

§ 3º

Não fará jus à recompensa o agente público que, em razão de suas atribuições legais, regulamentares ou contratuais, tenha dever de fiscalização, controle, guarda, proteção, comunicação ou apuração da irregularidade informada.

§ 4º

A recompensa não terá natureza de participação no produto de multa, sanção administrativa, indenização, ressarcimento ou qualquer valor eventualmente arrecadado pelo Município em decorrência da infração.

Art. 6º.

A recompensa será fixada em valor determinado, observados os critérios de relevância, originalidade, utilidade, grau de contribuição da informação, complexidade da apuração e disponibilidade orçamentária e financeira.

§ 1º

O valor máximo da recompensa será definido em regulamento, observado o limite anual de recursos autorizado na Lei Orçamentária Anual.

§ 2º

É vedada a fixação da recompensa em percentual incidente sobre multa, penalidade, indenização, ressarcimento ou receita pública decorrente da infração apurada.

§ 3º

Havendo mais de uma comunicação acerca do mesmo fato, terá preferência aquela que tiver sido registrada primeiro, desde que contenha elementos relevantes, originais e úteis à apuração.

§ 4º

A Administração poderá reconhecer a contribuição complementar de mais de um informante, desde que demonstrada sua utilidade concreta para a apuração, observados os limites financeiros previstos nesta Lei e no regulamento.

Art. 7º.

A decisão sobre a concessão, o indeferimento ou o valor da recompensa deverá ser motivada e comunicada ao informante identificado, assegurada a possibilidade de recurso administrativo, na forma do regulamento.

Art. 8º.

O tratamento dos dados pessoais coletados em razão desta Lei observará a legislação aplicável, especialmente os princípios da finalidade, necessidade, segurança, prevenção e responsabilização.

§ 1º

O acesso à identificação do informante será restrito aos agentes públicos autorizados e necessários à triagem, apuração, decisão e pagamento da recompensa.

§ 2º

É vedada a divulgação da identidade do informante, salvo mediante autorização expressa, requisição judicial ou demais hipóteses previstas em lei.

§ 3º

O compartilhamento de dados com outros órgãos públicos somente poderá ocorrer quando necessário à apuração dos fatos, à proteção do interesse público ou ao cumprimento de obrigação legal.

Art. 9º.

O Poder Executivo publicará, periodicamente, relatório estatístico do Programa, preservada a identidade dos informantes e das pessoas envolvidas, contendo, no mínimo, o número de comunicações recebidas, encaminhadas, arquivadas, infrações confirmadas e recompensas concedidas.

Art. 10.

As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira e as normas de direito financeiro e responsabilidade fiscal.

Art. 11.

O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto aos canais oficiais de recebimento, fluxo de triagem, critérios técnicos de análise, procedimentos administrativos, forma de pagamento, recurso administrativo e valor máximo da recompensa.

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.

Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 6 de julho de 2026, 66º da Emancipação Política.

Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal

Não substitui o texto publicado no DOE 2560 de 06/07/2026, pág. 06-11.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1552/ta