Metadados
- titulo
- 04 - Lei Ordinária nº 1.409, de 26 de junho de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- 04 - Lei Ordinária
- numero
- 1409
- data
- 2026-06-26
- municipio
- Corbélia
- uf
- PR
- codigo_ibge
- 4106308
- origem_data
- número e data confirmados na epígrafe literal do HTML oficial e nas APIs de norma e texto articulado
- versao_texto
- versão padrão pública do texto articulado oficial, capturada em 28/10/2026; corte de atualização não declarado; dispositivos desativados excluídos, marcadores literais e notas preservados; tachados explícitos preservados com marcação, sem inferência jurídica; HTML integral mantido; sem certificação de vigência integral
- fonte
- https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1549
- fonte_texto
- https://sapl.corbelia.pr.leg.br/ta/1565/text
- sha256_fonte
- 2e98cf383eb3c3782369ea784adb04393f88693cd48f5e6b4263dce3cfeba20f
- sha256_texto
- fefd759951ac87e97f1fe523fb1c145209c0fbb04cec57121a30c63ff58acdcd
- capturado_em_fonte
- 2026-10-28T02:40:14.670800-03:00
- fuso_dia_captura
- America/Recife
- baixado_em
- 2026-10-28
- revogada
- null
04 - Lei Ordinária nº 1.409, de 26 de junho de 2026
Dispõe sobre a implantação de Código QR nas placas de obras públicas municipais para fins de transparência e fiscalização, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CORBÉLIA, ESTADO DO PARANÁ, decretou, e eu, o Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º.
Fica instituída, no âmbito do Município de Corbélia, a utilização de Código QR (Quick Response) nas placas de obras públicas municipais, com a finalidade de ampliar a transparência e o acesso às informações.
Art. 2º.
O Código QR poderá direcionar o cidadão à página oficial do Município, contendo informações relativas à obra, tais como:
I –
valor previsto;
II –
empresa executora;
III –
prazo de execução;
IV –
eventuais aditivos contratuais;
V –
informações sobre a fiscalização da obra;
VI –
demais dados de interesse público.
Art. 3º.
O Poder Executivo poderá disponibilizar, por meio eletrônico, informações complementares sobre a execução das obras públicas.
Art. 4º.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de CORBÉLIA, Estado do Paraná
Em 26 de junho de 2026, 66º da Emancipação Política.
Thiago Daross Stefanello
Prefeito Municipal
Não substitui o texto publicado no DOE 2554 de 26/06/2026, pág. 49-50.
Link direto: https://sapl.corbelia.pr.leg.br/norma/1549/ta