Metadados
- titulo
- Resolução-GPRES nº 4, de 05 de março de 2026
- tipo
- Resolução
- tipo_na_fonte
- Resolução
- numero
- 4
- data
- 2026-03-05
- municipio
- Campo do Tenente
- uf
- PR
- codigo_ibge
- 4104105
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.campodotenente.pr.leg.br/norma/79
- fonte_texto
- https://sapl.campodotenente.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/79/diario_oficial_-_resolucao_04.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-20
Resolução-GPRES nº 4, de 05 de março de 2026
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES RESOLUÇÃO N° 004/2026 - AUTORIA MESA DIRETORA
SÚMULA: Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo do Tenente (Resolução n. 004/2019).
RAFAEL DE JESUS VENTURA, Presidente da Câmara Municipal de Campo doTenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a CâmaraMunicipal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescido o art. 201-A ao Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo do Tenente, com a seguinte redação:
“Art. 201-A. A votação poderá ser realizada por meio eletrônico, mediante sistema digital disponibilizado em Plenário, que assegure a identificação do Vereador e o registro individualizado do voto.
§ 1º O sistema eletrônico deverá possibilitar o registro das opções ‘sim’, ‘não’ ou ‘abstenção’, conforme o caso.
§ 2º O resultado da votação será apurado automaticamente pelo sistema e proclamado pelo Presidente, constando obrigatoriamente da ata da sessão.
§ 3º O voto registrado por meio eletrônico equivale, para todos os efeitos regimentais e legais, ao voto nominal por chamada ou simbólico.
§ 4º Em caso de falha técnica ou impossibilidade de utilização do sistema eletrônico, a votação será realizada conforme o art. 201.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2026.
RAFAEL DE JESUS VENTURA Presidente
MARCOS WESLEY LAZARINO Vice-Presidente
GUSTAVO BRUN PINTO RIBAS VIZENTIN 1º Secretário
JOSEMAR VEIGA LAZARINO 2º Secretário
Publicado por: Mariane de Souza Código Identificador:E052A182
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 05/03/2026. Edição 3482 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/