Metadados
- titulo
- Lei Ordinária-PREF nº 1.199, de 16 de março de 2026
- tipo
- Lei ordinária
- tipo_na_fonte
- Lei Ordinária
- numero
- 1199
- data
- 2026-03-16
- municipio
- Campo do Tenente
- uf
- PR
- codigo_ibge
- 4104105
- versao_texto
- texto integral anexado no SAPL municipal;
- fonte
- https://sapl.campodotenente.pr.leg.br/norma/81
- fonte_texto
- https://sapl.campodotenente.pr.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2026/81/publicacao_diario_pl_001-2026.pdf
- sha256_fonte
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- baixado_em
- 2026-10-20
Lei Ordinária-PREF nº 1.199, de 16 de março de 2026
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº1199/2026 (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº001/2026 - PODER LEGISLATIVO) (AUTORIA: MESA DIRETORA)
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE – PR.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual, referente à inflação acumulada dos 12 meses do ano de 2025, sobre os valores dos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara de Vereadores de Campo do Tenente, no total de 6,00% (seis vírgula zero por cento), sendo 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), referente ao IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado dos últimos 12 meses de 2025, e 1,74% (um vírgula setenta e quatro por cento) referente ao aumento real.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Campo do Tenente, (PR), 13 de março de 2026.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN Prefeito Municipal
INES MARIA WERNER Secretária de Administração e Finanças.
De-se Ciência. Registre-se e Publique-se.
Publicado por: Yasmin Nentwig Komochena Código Identificador:95A59E73
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 16/03/2026. Edição 3489 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/