Lei Ordinária Municipal nº 2.206, de 12 de junho de 2026

Dispõe sobre a reorganização, a composição, as competências e o funcionamento do Conselho Municipal de Educação do Município de Califórnia, Estado do Paraná, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CALIFÓRNIA, Estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica reorganizado o Conselho Municipal de Educação CME, órgão colegiado integrante do Sistema Municipal de Ensino do Município de Califórnia, com funções consultiva, normativa, deliberativa, fiscalizadora, mobilizadora e de assessoramento, na forma desta Lei.

Art. 2º.

O Conselho Municipal de Educação exercerá suas atribuições em consonância com a Constituição Federal, com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, com as normas educacionais vigentes e com o Plano Municipal de Educação.

Art. 3º.

Compete ao Conselho Municipal de Educação:

I –

no exercício da função normativa:

a)

elaborar normas complementares para o Sistema Municipal de Ensino, observada a legislação vigente;

b)

autorizar, credenciar e supervisionar, nos termos da legislação aplicável, as instituições integrantes do Sistema Municipal de Ensino, no âmbito da competência municipal;

c)

autorizar o funcionamento das instituições de Educação Infantil da rede privada, comunitária, confessional ou filantrópica, quando vinculadas ao Sistema Municipal de Ensino do Município;

d)

estabelecer diretrizes complementares para a organização e o funcionamento das unidades escolares municipais.

II –

no exercício da função normativa:

a)

emitir parecer sobre matérias educacionais submetidas à sua apreciação pelo Poder Executivo, pela Secretaria Municipal de Educação, pela Câmara Municipal, pelas unidades escolares e por outras instituições, na forma da lei;

b)

opinar sobre planos, programas, projetos e experiências educacionais no âmbito do Município;

c)

manifestar-se sobre propostas de formação, capacitação e atualização dos profissionais da educação;

d)

opinar sobre convênios, parcerias e demais instrumentos de cooperação na área educacional, quando solicitado.

III –

no exercício da função deliberativa:

a)

elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Intemo;

b)

deliberar sobre matérias de sua competência legal e regimental;

c)

apreciar propostas relativas à criação, ampliação, desativação, reorganização e localização de unidades escolares municipais, observada a legislação vigente;

d)

deliberar sobre medidas voltadas à melhoria da qualidade do ensino, do fluxo escolar, do rendimento escolar e da gestão democrática.

IV –

no exercício da função fiscalizadora e de acompanhamento:

a)

acompanhar a execução das políticas públicas educacionais no Município;

b)

acompanhar o cumprimento do Plano Municipal de Educação;

c)

acompanhar a aplicação dos recursos públicos vinculados à educação, sem prejuízo das competências específicas de outros conselhos legalmente instituídos e dos órgãos de controle interno e externo;

d)

zelar pelo cumprimento da legislação educacional no âmbito do Sistema Municipal de Ensino;

e)

acompanhar e avaliar o funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Educação será composto por membros titulares e respectivos suplentes, representantes do Poder Público e da sociedade civil, com a seguinte composição:

I –

1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Secretaria Municipal de Educação;

II –

1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente do Poder Executivo Municipal, vinculado à área de Administração e Finanças;

III –

1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da instituição de ensino privada do Município;

IV –

1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da rede estadual de ensino do Município;

V –

1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

VI –

1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente de entidade da sociedade civil com atuação educacional, social ou comunitária no Município;

VII –

VII – 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

VIII –

IX –

1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente das unidades escolares da rede municipal de ensino, sendo servidores efetivos das respectivas instituições.

§ 1º

Os membros titulares e suplentes serão indicados pelos respectivos órgãos, entidades ou segmentos que representam, observados os critérios desta Lei e, quando necessário, os procedimentos definidos em regulamento ou no Regimento Interno.

§ 2º

Na hipótese de inexistência de algum dos segmentos previstos no caput, a vaga será preenchida por outro representante da mesma natureza de representação, de modo a assegurar o regular funcionamento do Conselho.

§ 3º

O exercício da função de conselheiro será considerado de relevante interesse público e não será remunerado.

§ 4º

A nomeação dos conselheiros será formalizada por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º.

O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida a recondução, na forma do Regimento Interno.

§ 1º

Ocorrendo vacância, afastamento, renúncia, perda da condição de representante ou impedimento definitivo, o suplente assumirá a titularidade pelo período restante do mandato.

§ 2º

A perda da condição de representante do órgão, entidade ou segmento implicará substituição do conselheiro, mediante nova indicação formal do respectivo representado.

§ 3º

Perderá o mandato o conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, ao número de reuniões definido no Regimento Interno.

Art. 6º.

O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação serão eleitos entre seus membros titulares, na forma estabelecida no Regimento Interno, vedada a acumulação dos dois cargos por representantes do mesmo segmento.

Art. 7º.

O Conselho Municipal de Educação reunir-se-á ordinariamente, no mínimo, 1 (uma) vez por mês, e extraordinariamente sempre que convocado na forma regimental.

Art. 8º.

As reuniões do Conselho instalar-se-ão com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, salvo disposição legal ou regimental em contrário.

Parágrafo único

As deliberações do Conselho deverão ser registradas em atas e demais instrumentos próprios.

Art. 9º.

É vedado ao conselheiro participar de deliberação que envolva interesse direto do órgão, entidade, instituição ou unidade que represente, devendo declarar-se impedido, na forma do Regimento Interno.

Art. 10.

O Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação deverá ser adequado às disposições desta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei.

Art. 11.

O Poder Executivo Municipal assegurará ao Conselho Municipal de Educação o suporte técnico, administrativo e material necessário ao seu regular funcionamento.

Art. 12.

Fica revogada a Lei Municipal nº 1.102/2006, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 13.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura do Município de Califórnia, 12 de junho de 2026.

PAULO SÉRGIO CHILEIDE

Prefeito