Lei Ordinária nº 646, de 11 de junho de 2026

Institui o Programa Municipal de Incentivo ao Voluntariado, dispõe sobre o serviço voluntário na administração pública municipal direta e indireta, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUADALUPE, ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais, previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo ao Voluntariado, com a finalidade de estimular a participação do cidadão no desenvolvimento social, cultural, educacional, científico e esportivo do Município.

Art. 2º.

Considera-se serviço voluntário a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a órgãos ou entidades públicas municipais, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social.

§ 1º

O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, funcional, nem obrigações de natureza trabalhista, previdenciária ou afim, sendo exercida pelo período de 04:00hs (quatro horas) diárias;

§ 2º

O voluntário será ressarcido pelas despesas básicas necessárias para prestação dos serviços voluntários, consistentes na alimentação, deslocamento e vestimentas, que serão fixadas por preço médio, no âmbito deste Município em 70% (setenta por cento) do valor do salário-mínimo vigente.

Art. 3º.

O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de Termo de Adesão entre o ente público municipal e o prestador do serviço.

Parágrafo único

O Termo de Adesão deverá conter o objeto do trabalho, as atividades a serem desenvolvidas e a previsão de sua duração.

Art. 4º.

É vedado ao voluntário:

I –

Substituir servidor público em cargos efetivos ou comissionados;

II –

Receber remuneração ou qualquer tipo de benefício financeiro pelos serviços prestados;

III –

Utilizar-se da condição de voluntário para obter vantagens pessoais ou políticas.

Art. 5º.

São direitos do voluntário:

I –

Receber orientação e treinamento para a realização de suas atividades;

II –

Receber certificado de participação voluntária ao final do período acordado;

III –

Receber indenização pelos custos decorrentes do exercício do voluntariado, no valor expresso no §2º, do art. 2º, desta Lei Municipal.

Art. 6º.

A Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, por meio do setor de pessoal, deverá manter cadastro atualizado de voluntários aptos ao exercício de ações no serviço público municipal, conforme as atribuições definidas na legislação municipal.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município podendo serem suplementadas se necessário.

Art. 8º.

Os casos omissos à presente lei, poderão ser regulamentados por Decreto Municipal, desde que não altere as disposições previstas nesta Lei Municipal.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, de Guadalupe aos onze dias do mês de junho de dois mil e vinte e seis.

Jesse James Lima Miranda

Prefeito Municipal

Guadalupe (PI)

Sancionada, Publicada e Registrada, a presente Lei, em onze de junho de dois mil e vinte e seis.

Edson Sousa Rodrigues

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão