LEI MUNICIPAL Nº 564 DE 18 DE JUNHO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 564 DE 18 DE JUNHO DE 2026. LEI MUNICIPAL nº 564 de 18 de junho de 2026. EMENTA – Dispõe sobre a organização e prioridade no acesso aos veículos destinados ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município de Tuparetama, assegura o direito a acompanhante nos casos que especifica, autoriza a utilização de vagas remanescentes e dá outras providências. O Senhor DIÓGENES TORRES DA COSTA PATRIOTA, Prefeito do município de Tuparetama, localizado no estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurada prioridade no agendamento e ocupação das vagas nos veículos destinados ao Tratamento Fora do Domicílio (TFD) às pessoas legalmente consideradas prioritárias, nos termos da legislação vigente. Art. 2º. Terão direito à prioridade prevista nesta Lei: I – Pessoas idosas; II – Pessoas com deficiência; III – Gestantes; IV – Lactantes; V – Pessoas com crianças de colo; VI – Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); VII – Pessoas com mobilidade reduzida; VIII – Pacientes em tratamento de doenças graves ou debilitantes que dificultem longos períodos de espera ou deslocamento inadequado. Art. 3º. A prioridade de que trata esta Lei deverá ser observada especialmente nos seguintes casos: I – Marcação e organização das viagens; II – Reserva de assentos adequados; III – Embarque e desembarque; IV – Definição de horários que reduzam o desgaste físico dos pacientes prioritários.

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE AVISO DE CREDENCIAMENTO AVISO DE CHAMAMENTO PUBLICO PROCESSO LICITATÓRIO N° 014/2026 INEXIGIBILIDADE Nº 017/2026 CREDENCIAMENTO Nº 001/2026 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026 OBJETO DA LICITAÇÃO: AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL, PARA O ATENDIMENTO AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, VISANDO O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. TIPO: CREDENCIAMENTO O Agente de Contratação Municipal da PREFEITURA MUNICIPAL DE VERDEJANTE/PE comunica aos interessados que a partir do dia 19 de junho de 2026,até o dia 20 de julkho de 20236 às 12:00 horas, estará recebendo os documentos de habilitação do credenciamento descrito, cujo objeto é o supracitado, o julgamento dos mesmos será do dia 21 de julho de 2026 às 9:30 horas na sala de licitações. Os interessados em participar do respectivo processo poderão obter o texto integral do Edital através do site verdejantelicitacoes@gmail.com. www.licitanet.com.br e do portal da Prefeitura, cito: https://www.verdejante.pe.gov.br a partir da publicação deste Aviso. Maiores Informações poderão ser obtidas através do e-mail: licitacoes@verdejente.pe.gov.br. Verdejante - PE, 18 de junho de 2026. ANTONIO VITALINO LEANDRO FILHO Agente de Contratações

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Publicado por: Antônio Vitalino Leandro Filho