DECRETO N° 156/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO N° 156/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026. EMENTA: Regulamenta a Vigilância Socioassistencial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no Município de Venturosa - PE, institui o Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial, designa sua Coordenação e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista os poderes conferidos pelas constituições Federal e Estadual e pelo inciso XXVIII do artigo 80 da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 12.435/2011; CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social – PNAS; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do SUAS – NOB/SUAS 2012; CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 893/2022, especialmente os artigos 45, 46, 47, 48, 49 e 50; CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer os processos de planejamento, monitoramento, avaliação e gestão da informação da Política Municipal de Assistência Social; DECRETA: CAPÍTULO I DA VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Art. 1º Fica regulamentada a Vigilância Socioassistencial no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS do Município de Venturosa - PE. Art. 2º A Vigilância Socioassistencial constitui função estratégica da Política Municipal de Assistência Social, responsável pela produção, sistematização, análise, monitoramento e disseminação de informações territorializadas sobre:

Art. 4º O Núcleo Municipal de Vigilância Socioassistencial será composto por representantes das seguintes áreas: I - Gestão Municipal do SUAS; II - Vigilância Socioassistencial; III - Cadastro Único e Programa Bolsa Família; IV - Proteção Social Básica; V - Proteção Social Especial; VI - Gestão dos Benefícios Socioassistenciais; VII - Gestão da Informação. §1º A composição poderá ser ampliada mediante ato da Secretaria Municipal de Assistência Social. §2º Os membros atuarão sem remuneração adicional. CAPÍTULO III DA COORDENAÇÃO Art. 5º Fica designada a servidora BRENA DOS SANTOS GALINDO, CPF nº *.802.544-, matrícula nº 23765, para exercer a função de Coordenadora Municipal da Vigilância Socioassistencial. Art. 6º Compete à Coordenadora Municipal: I - coordenar as ações da Vigilância Socioassistencial; II - supervisionar a coleta e análise de dados; III - elaborar relatórios técnicos; IV - coordenar a elaboração do Diagnóstico Socioterritorial; V - acompanhar indicadores pactuados do SUAS; VI - apoiar o planejamento da gestão municipal; VII - promover integração entre os equipamentos da rede socioassistencial; VIII - representar a Vigilância Socioassistencial perante órgãos municipais, estaduais e federais. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES Art. 7º São atribuições da Vigilância Socioassistencial: I - elaborar e atualizar o Diagnóstico Socioterritorial do Município; II - produzir estudos e análises territoriais; III - monitorar a cobertura dos serviços socioassistenciais; IV - monitorar indicadores do Cadastro Único e Programa Bolsa Família; V - monitorar beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – BPC; VI - monitorar Benefícios Eventuais; VII - acompanhar o preenchimento do Censo SUAS; VIII - acompanhar os Registros Mensais de Atendimento – RMA; IX - subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Assistência Social; X - subsidiar a elaboração do PPA, LDO e LOA; XI - produzir boletins e painéis informativos; XII - apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social. CAPÍTULO V

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Pernambuco , 08 de Setembro de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • DOS PRODUTOS DA VIGILÂNCIA Art. 8º Constituem Socioassistencial:

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Publicado por: Jones Daniel Felix Moreno