DECRETO Nº 117 DE 02 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 117 DE 02 DE JUNHO DE 2026. Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro, para reforço das dotações consignadas no orçamento vigente, e dá providencias correlatas. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENTUROSA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas e nos termos do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e com fundamento na Lei Orçamentária Anual no artigo 8º da Lei nº 978 de 01 de dezembro de 2025.

Art. 2º. Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial descriminado no Art. 1º serão utilizados os recursos orçamentários de igual valor, decorrentes de anulações das dotações detalhadas no anexo único. Art. 3º. Os recursos financeiros destinados às despesas objeto do presente Decreto são identificados, por fonte/destinação de recursos. Art. 4º. Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 15 de junho de 2026. O anexo único do referido decreto está disponível no endereço eletrônico https://venturosa.pe.gov.br/transparencia/atos-normativos KELVIN DOUGLAS CAVALCANTI ALMEIDA Prefeito Publicado por: Jones Daniel Felix Moreno