DECRETO MUNICIPAL Nº 024, DE 26 DE MARÇO DE 2026

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Pernambuco , 27 de Março de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4062 EMENTA: Dispõe sobre a desapropriação de um imóvel para fins de perfuração e instalação de poços artesianos e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto-Lei Federal nº 3.365/411, com as alterações da Lei nº 2.786/56, e CONSIDERANDO, que o ato expropriatório é remédio legal para aquisição originária da propriedade por ato administrativo discricionário de exclusiva conveniência do Poder Público, visando condicionar o seu uso ao bem-estar social e promover o bem comum.

finalidade, efetuando o depósito judicial de acordo com o valor de avaliação do imóvel. Art. 5º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 6º A referida área será incorporada ao Patrimônio do Município. Art. 7º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Assinado de Forma Digital Por JOSÉ RONALDO DA SILVA Prefeito

CONSIDERANDO, os dados e critérios relativos a espaço físico, localização, laudo de avaliação e memorial descritivo;

Publicado por: Jose Ronaldo da Silva