DECRETO Nº 414, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 414, DE 24 DE MARÇO DE 2026. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis, Lotes nº 01, 02 e 46 da Quadra “D” do Loteamento Deus é Fiel III, situados

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Pernambuco , 15 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4096 entre aAvenida José Inácio da Silvae aRua Edite Lurdes da Silva, cadastrados no Município de Toritama sob nº 1003770, 10047741 e 1003909. O PREFEITO MUNICIPAL DA CIDADE DE TORITAMA - PE, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pelo art. 54, inciso V, da Lei orgânica municipal, CONSIDERANDO - que o ato expropriatório é remédio legal para aquisição originária da propriedade por ato administrativo discricionário de exclusiva conveniência do Poder Público, visando condicionar o seu uso ao bem-estar social e promover o bem comum. CONSIDERANDO - que a Lei considera de interesse social e de utilidade pública terreno não explorado economicamente, objetivando e edificação de obras e serviços públicos, notadamente para melhoramento de infraestrutura essencial para o sistema de esgotamento sanitário municipal, bem como por ser necessária à abertura da via pública destinada ao acesso à Avenida Jerusalém, no bairro Príncipe da Paz, garantindo a continuidade do sistema viário urbano, a integração entre os bairros e a adequada mobilidade da população. CONSIDERANDO o que prescreve o Artigo 5º, alínea “d” e “i” do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterada pela Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999. DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, os seguintes imóveis: Lote Nº 01, Loteamento Deus é Fiel III, Quadra “D”, localizado na Avenida José Inácio da Silva, medindo 6,00 metros de frente 6,00 metros de fundos 21,00 metros lado direito 21,00 metros lado esquerdo, com área total, cadastrado no Município sob nº 1003770; Lote Nº 02, Loteamento Deus é Fiel III, Quadra “D”, localizado na Avenida José Inácio da Silva medindo 6,00 metros de frente 6,00 metros de fundos 21,00 metros lado direito 21,00 metros lado esquerdo, cadastrado no Município sob nº 1003771; Lote Nº 46, Loteamento Deus é Fiel III, Quadra “D”, localizado na Rua Edite Lurdes da Silva, medindo 15,13 metros de frente 5,97 metros de fundos 27,50 metros lado direito 23,73 metros lado esquerdo, cadastrado no Município sob nº 1003909.

referência, para atender as necessidades do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, desenvolvido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – Triunfo/PE. VALOR MÁXIMO ESTIMADO ADMITIDO: 131.529,17; TIPO DE JULGAMENTO: Menor Preço por ITEM; ABERTURA: 27/05/2026 às 08h30min; Portal Transparência: http://www.triunfo.pe.gov.br/portal-transparencia/processoslicitatorios/index ou página eletrônica da Bolsa Nacional de Compras www.bnc.org.br. Qualquer dúvida entrar em contato com o setor de Licitação no horário de expediente das 07h30min às 13h30min; ou no E-mail: licitacao@triunfo.pe.gov.br ; Fone: 87 3846 1365. Triunfo 14 de Maio de 2026. MARIA CLÁUDIA LIMA BARROS Pregoeira Publicado por: Zaira Hellida Nunes de Souza