LEI MUNICIPAL N.º 764/2026/GP, DE 06 DE JULHO DE 2026

LEI MUNICIPAL N.º 764/2026/GP, DE 06 DE JULHO DE 2026 EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento Anual de 2026, destinado à Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria Municipal de Meio ambiente, para aquisição de máquinas e equipamentos, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado, observadas as disposições do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a proceder alterações no Orçamento do exercício financeiro de 2026, mediante abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.150.000 (um milhão cento e cinquenta mil reais), destinado à aquisição de máquinas e equipamentos para apoio às atividades da Secretaria Municipal de Agricultura e Secretaria de Meio Ambiente, conforme classificação abaixo: ESPECIFICAÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA VALOR 01 – PODER EXECUTIVO 0101 – PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ 010105 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 20 – AGRICULTURA 606 – EXTENSÃO RURAL 2002 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA 1036 – AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS R$ 4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente 800.000,00

Publicado por: Rafael Martins Dantas