LEI Nº 920, DE 10 DE MARÇO DE 2026

LEI Nº 920, DE 10 DE MARÇO DE 2026 Cria o Conselho Municipal de Promoção da Equidade Étnico-Racial – CMPEER no Município de Tacaimbó/PE e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TACAIMBÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal de 1988, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Equidade Étnico-Racial – CMPEER, órgão colegiado, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social. Art. 2º São objetivos do CMPEER: – Propor, acompanhar e avaliar políticas públicas de equidade racial; – Zelar pela implementação do Estatuto da Igualdade Racial; – Articular parcerias intersetoriais e institucionais; – Promover campanhas educativas e ações de sensibilização Art. 3º A composição do CMPEER será paritária, constituída por 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes da sociedade civil. Art. 4º O CMPEER terá Mesa Diretora composta por Presidente, Vice-Presidente e Secretário. Art. 5º O funcionamento do CMPEER será disciplinado por Regimento Interno. Art. 6º O CMPEER reunir-se-á bimestralmente, em reuniões ordinárias, e, extraordinariamente, quando convocado. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita do Município de Tacaimbó, em 10 de Março de 2026. JOELDA LIMA DA SILVA PEREIRA Prefeita do Município de Tacaimbó Publicado por: Rafaela Simone Santos de Souza