LEI Nº 1.108, DE 21 DE JULHO DE 2026.

LEI Nº 1.108, DE 21 DE JULHO DE 2026. Regula, no âmbito do Município de São José da Coroa Grande - Pernambuco, a representação por advogado nos processos administrativos, as prerrogativas da advocacia nessa esfera, o destaque de honorários contratuais e a suspensão da contagem dos prazos processuais administrativos no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE, ESTADO DE PERNAMBUCO Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Coroa Grande/PE aprovou e sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Todo aquele que seja parte ou interessado em processos administrativos perante a administração, de qualquer natureza, tem a faculdade de se fazer assistir por advogado, salvo quando obrigatória a sua presença por força de lei.

§ 2º A contagem dos prazos suspensos na forma do caput voltará a fluir no primeiro dia útil subsequente ao término do período de suspensão. Art. 6°. Esta Lei aplica-se aos processos administrativos formalizados no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, incluindo as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito, São José da Coroa Grande/PE, 21 de julho de 2026. JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE Prefeito Republicação

Art. 2°. Na condução dos processos administrativos formalizados no âmbito deste Município deverá ser garantido o amplo exercício dos direitos e prerrogativas legalmente garantidos à advocacia, em especial: I – faculdade de requerer que as intimações, notificações e demais atos do processo administrativo sejam realizadas em seu nome e no endereço apontado por esse, sem prejuízo da possibilidade de também o fazer em favor da parte ou interessado; II – garantia ao atendimento prioritário às advogadas e aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, quando no exercício de suas atividades profissionais;

Publicado por: Gustavo Barros de Almeida