Metadados
- titulo
- LEI N.º 1.097 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
- uf
- PE
- municipio
- SÃO JOSÉ DA COROA GRANDE
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 1097
- data
- 2026-04-30
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 14/05/2026
- data_publicacao
- 2026-05-14
- codigo_identificador
- DC7FEBF0
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115810_2026-05-13_6db58d4000b1f4284ee04559caf95d98.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI N.º 1.097 DE 30 DE ABRIL DE 2026.
LEI N.º 1.097 DE 30 DE ABRIL DE 2026. Ementa: Desafeta área pública (institucional), com 10.806,76m², situada no Loteamento ―Jardins de São José‖, e a inclui na categoria de bens dominicais do Município de São José da Coroa Grande/PE.
I – Contribuição Patronal, Custo Normal, de 14,50%; II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, de 15,91; III – Taxa de Administração, de 2,00% Art. 4°. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, ―b‖ e ―c‖, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88. Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São José da Coroa Grande/PE, 30 de abril de 2026. JOSÉ BARBOSA DE ANDRADE Prefeito Publicado por: Gustavo Barros de Almeida