DECRETO Nº 024 DE 15 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 024 DE 15 DE JULHO DE 2026

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - CPL MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE

Declara Situação Anormal caracterizada como situação de emergência em toda a Zona Rural do Município de São Caetano-PE afetadas por Estiagem COBRADE 1.4.1.1.0. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que o cargo lhe confere e de acordo com o disposto no art. 44, incisos VII, da Lei Orgânica Municipal, nos termos do art. 17 do Decreto Federal nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005 e da Resolução nº 3, de 02 de julho de 1999, do Conselho Nacional de defesa Civil, e pelo Inciso VI do artigo 8º da Lei Federal no 12.608, de 10 de abril de 2012, resolve: CONSIDERANDO que o município de São Caetano-PE se encontra com drástica redução de fontes d’água potável nas comunidades rurais; CONSIDERANDO que em decorrência do evento adverso resultam em causas e feitos do desastre, bem como prejuízos seguintes econômicos públicos e privados, conforme Formulário de Informações de Desastre – FIDE, e elaborado pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPEDEC;

PROCESSO LICITATÓRIO 030/2026 INEXIGIBILIDADE 010/2026 RATIFICAÇÃO Ratifico o Processo Licitatório nº: 030/2026, Inexigibilidade nº: 010/2026. Serviços. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA O FORNECIMENTO DE LICENÇAS DE USO DE APLICATIVO (FERRAMENTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO), QUE POSSIBILITE AOS GESTORES PÚBLICOS O ACESSO RÁPIDO E FÁCIL DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS PARA A GESTÃO. Empresa: GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF: 41.886.613/0001-55. Perfazendo o valor global: R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos). EDUARDO JOSÉ DE OLIVEIRA LINS, Prefeito. Em 15 de julho de 2026. Publicado por: Sarah Makssuelen Batista Alves