DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 28 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO MUNICIPAL Nº 011, DE 28 DE ABRIL DE 2026. “Dispõe sobre a validação do Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI do Município de São João – PE, com vigência para o período de 2023 a 2033, e dá outras providências.” O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.100, de 10 de outubro de 2023, que institui o Marco Legal da Primeira Infância no Município de São João – PE; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a promoção, proteção e garantia dos direitos da criança na primeira infância, compreendida como o período que abrange os primeiros seis anos de vida;

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria Especial de Professor com Idade e Tempo de Contribuição a Janice Nascimento Melo de Farias, Professor, Nível III, Referência VI, 170 horas mensais, com proventos de aposentadoria com integralidade e paridade, matrícula: 93887, lotada na Secretaria de Educação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c com o art. 2º da Emenda constitucional 47/2005.

CONSIDERANDO a importância da articulação intersetorial entre as políticas públicas de Educação, Assistência Social e Saúde para a efetivação das ações voltadas à primeira infância;

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.

DECRETA:

JOSÉ ITAMAR DEMÉTRIO DA SILVA Diretor-Presidente Prevuna Port. Nº 001/2026 Publicado por: Debora Lucia Barbosa de Andrade Gomes