DECRETO Nº 009/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 009/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre o ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o feriado nacional de 21 de abril, consagrado a Tiradentes; CONSIDERANDO a conveniência administrativa de disciplinar o funcionamento das repartições públicas municipais no período; CONSIDERANDO o princípio da economicidade; CONSIDERANDO a prática administrativa de estabelecimento de ponto facultativo em datas que antecedem ou sucedem feriados nacionais; DECRETA: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas municipais da Administração Direta e Indireta do Município de Santa Terezinha/PE, no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira). Art. 2º Fica mantido o feriado nacional do dia 21 de abril de 2026, em homenagem a Tiradentes, nos termos da legislação vigente. Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos considerados essenciais, especialmente os de saúde, limpeza urbana, segurança pública e outros que, por sua natureza, não possam sofrer descontinuidade, os quais funcionarão em regime de plantão ou conforme escala própria. Art. 4º Caberá aos Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos da Administração Pública assegurar o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Santa Terezinha/PE 16 de abril de 2026. ADEILSON LUSTOSA DA SILVA Prefeito Constitucional Publicado por: Maria Gizelli Leite Santos