DECRETO N.º 039, DE 12 DE MAIO DE 2026.

DECRETO N.º 039, DE 12 DE MAIO DE 2026. Autoriza a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de profissionais destinados a continuidade das atividades pedagógicas e a efetivação da educação inclusiva no Município de Santa Maria da Boa Vista em atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Educação. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, com fundamento nos artigos 88 e 89, inciso V, da Lei Complementar nº 005, de 05 de janeiro de 2018, bem como no inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que autorizam a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, CONSIDERANDO que a legislação municipal vigente estabelece os parâmetros para a contratação temporária no âmbito da Administração Pública Municipal, como instrumento destinado a assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, mediante a realização de Processo Seletivo Simplificado pautado nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência; CONSIDERANDO que a educação constitui direito fundamental assegurado constitucionalmente, sendo dever do Estado garantir o acesso, a permanência e o adequado atendimento aos estudantes da Rede Municipal de Ensino, em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB; CONSIDERANDO a necessidade de assegurar suporte pedagógico adequado às unidades escolares da rede municipal, especialmente no atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, mediante atuação de profissionais auxiliares de apoio escolar; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade temporária de recomposição da força de trabalho vinculada à Secretaria Municipal de Educação, a fim de garantir a continuidade e a regular prestação dos serviços educacionais, D E C R E T A: Art. 1º Fica autorizada a abertura de Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de 257 (duzentos e cinquenta e sete) profissionais, além da formação de cadastro de reserva, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito da Secretaria Municipal de Educação. § 1º As contratações destinam-se ao exercício das funções de Auxiliar de Educador e Auxiliar de Inclusão Social de Sala, visando assegurar o adequado funcionamento das unidades escolares, a continuidade das

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, 12 de maio de 2026. GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município Publicado por: Andriw Harlem Alves Gonçalves Santos