DECRETO N.º 034, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

DECRETO N.º 034, DE 24 DE ABRIL DE 2026. Prorroga o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, Edital nº 003/2024, do Município de Santa Maria da Boa Vista/PE. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o Edital nº 003/2024, que regulamenta o Processo Seletivo Simplificado destinado à contratação temporária de profissionais por excepcional interesse público; CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços essenciais, cuja interrupção acarretaria prejuízos às atividades e atribuições do Município; CONSIDERANDO o interesse público devidamente justificado na manutenção da vigência do certame;

D E C R E T A: Art. 1º Fica revogado o art. 5º do Decreto nº 020, de 19 de março de 2026. Art. 2º O Decreto nº 020, de 19 de março de 2026, passa a vigorar acrescido dos arts. 5º-A, 5º-B e 5º-C, com a seguinte redação: Art. 5º-A O Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades: I – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; II – Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas; III – Secretaria Executiva de Cultura e Lazer; IV – Secretaria Municipal de Educação; V – Secretaria Municipal de Saúde; VI – Secretaria Executiva de Esportes; VII – Conselho Tutelar; VIII – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDEDICA. Art. 5º-B Os membros titulares e suplentes do Comitê serão indicados pelos respectivos órgãos e entidades que representam, dispensada a

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Pernambuco , 30 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4084 nomeação ou edição de qualquer outro ato formal do Chefe do Poder Executivo. §1º A indicação será formalizada mediante ofício encaminhado ao órgão responsável pela coordenação do Comitê, contendo a identificação do membro titular e suplente. §2º Os representantes poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante nova indicação formal. Art. 5º-C A coordenação do Comitê Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes será exercida pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, a quem caberá: I – receber e consolidar as indicações dos membros; II – convocar e organizar as reuniões; III – coordenar as atividades do colegiado; IV – promover a articulação entre os órgãos e entidades integrante.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ - GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO – CREDENCIAMENTO Nº 00001/2025 Processo Nº: 250210CD00018. CDC. Credenciamento Nº 00001/2025. Serviço. Contratação de pessoa física para aração de terra com trator para atender os pequenos agricultores do Município de Santa Maria do Cambucá/PE. DOTAÇÃO: 2 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO CAMBUCA 7000 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 7001 – SECRETARIA DE AGRICULTURA 4 – Administração 122 – Administração Geral 9 – GESTÃO E FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA 2.65 – Manutenção da Unidade. Contrato Nº: 00007/2026. Contratado: Ananias José de Lima. CPF: 027.253.304-16. Valor R$97.300,00 (noventa e sete mil e trezentos reais). Vigência: de 01/04/2026 a 01/04/2027. Santa Maria do Cambucá, 01/04/2026.

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 025, de 30 de março de 2026. Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA/PE, 28 de abril de 2026.

Contrato Nº: 00008/2026. Contratado: Carlos Antônio da Silva. CPF: 014.824.614-12. Valor R$97.300,00 (noventa e sete mil e trezentos reais). Vigência: de 01/04/2026 a 01/04/2027. Santa Maria do Cambucá, 01/04/2026 Santa Maria do Cambucá, 01 de abril de 2026. ALEX ROBEVAN DE LIMA. Prefeito.

GEORGE RODRIGUES DUARTE Prefeito do Município

Publicado por: Gleidjane Catarine Souza Melo Almeida