DECRETO Nº 014, DE 04 DE MARÇO DE 2026.

DECRETO Nº 014, DE 04 DE MARÇO DE 2026. Regulamenta a avaliação diagnóstica na rede municipal de ensino e dá outras providências.

Ficha: 425 10.301.0017.2133.0000 Mais Saúde........................................ 50.000,00 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA Local: 020401 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Ficha: 731 08.244.0016.2160.0000 Cuidando das Pessoas.............................. 10.000,00 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Anulação: Local: 020201 FUNDO PREVIDENCÁRIO DE SANTA FILOMENA Ficha: 282 99.997.0015.2051.0000 Previdencia Mais Forte............................ -360.000,00 9.9.99.99.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DA BOA VISTA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, e em especial, nas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, Constituição do Estado, e nos termos da Constituição Federal da República Federativa do Brasil, e: CONSIDERANDO o compromisso da gestão municipal com a melhoria da qualidade da educação pública e a promoção da equidade educacional; CONSIDERANDO a importância da avaliação diagnóstica como instrumento essencial para identificar os níveis de aprendizagem dos estudantes, mapear dificuldades, planejar intervenções pedagógicas e subsidiar a tomada de decisões no âmbito da gestão escolar; CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014) e nas Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica;

Santa Filomena, 09 de março de 2026 PEDRO GILDEVAN COELHO MELO Prefeito Municipal Publicado por: Josimara Melo Alves Macedo