Metadados
- titulo
- LEI Nº 509/2026 20 DE AGOSTO DE 2026.
- uf
- PE
- municipio
- SANHARÓ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 509
- data
- 2026-08-20
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 21/08/2026
- data_publicacao
- 2026-08-21
- codigo_identificador
- D51F1E24
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115881_2026-08-20_45d038084eb98072576557869fbdc0ba.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 509/2026 20 DE AGOSTO DE 2026.
LEI Nº 509/2026 20 DE AGOSTO DE 2026. INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL E FORNECIMENTO DE KITS DE HIGIENE PESSOAL PARA AS ALUNAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANHARÓ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
www.diariomunicipal.com.br/amupe
152
Pernambuco , 21 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •
ANO XVII | Nº 4166
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Sanharó, 20 de agosto de 2026.
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual e Prevenção ao Absenteísmo Escolar no Município de Sanharó, fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade de gênero, do direito à educação e à saúde pública.
CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS Prefeito
Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANHARÓ - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA DE ATOS DE PESSOAL Nº 241/2026 20 DE AGOSTO DE 2026
Publicado por: Tamires da Silva Soares