LEI Nº 507/2026 01 DE JUNHO DE 2026.

LEI Nº 507/2026 01 DE JUNHO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ-PE, EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 474/2025, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 480/2025, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Sanharó – PE, exercício de 2026, no valor de R$ 927.297,47 (novecentos e vinte e sete mil, duzentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), destinados a custear despesas para Construção do Portal no Município, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

Órgão: 02000 – Prefeitura Municipal de Sanharó Unidade: 02009 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15.451.0023.1.021 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Cemitérios, Praças, Parques e Jardins na Sede e Distritos Despesa: 4.4.90.52.00 – Obras e Instalações Fonte: 500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 350.000,00 Órgão: 02000 – Prefeitura Municipal de Sanharó Unidade: 02009 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 15.451.0023.1.021 - Construção, Ampliação e/ou Reforma de Cemitérios, Praças, Parques e Jardins na Sede e Distritos Despesa: 4.4.90.52.00 – Obras e Instalações Fonte: 706.3110 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União – Emenda Individual R$ 250.000,00 Subtotal ......................... R$ 600.000,00 Órgão: 02000 – Prefeitura Municipal de Sanharó Unidade: 02009 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 26.782.0033.1.029 - Construção, Ampliação e/ou Recuperação de Estradas Municipais Despesa: 4.4.90.52.00 – Obras e Instalações Fonte: 700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União R$ 200.000,00 Órgão: 02000 – Prefeitura Municipal de Sanharó Unidade: 02009 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 1545100331.022 - Construção, Ampliação, Reforma e/ou Reposição de Calçamentos, Meio Fio e Pavimentação na Sede e Distritos Despesa: 4.4.90.52.00 – Obras e Instalações Fonte: 700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União R$ 127.297,47 Subtotal ................. R$ 327.297,47 Total Geral .................... R$ 927.297,47

Classificação Funcional: Órgão: 02000 – Prefeitura Municipal de Sanharó Unidade: 02009 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana Programa: 0023 – Gestão de Urbanismo Ação: 1.XXX – Construção, Ampliação e/ou Reforma do Portal, Pórtico e Demais Obras Publicas Despesa: 4.4.90.52.00 – Obras e Instalações Fonte: 500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 63.617,47

Art. 3º. As ações contidas no art. 1º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 636/2025 (LDO). Art. 4º. As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 43 da Lei n.º 4.320/64 e do art. 8º da Lei 651/2025 (LOA). Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Subtotal ...................... R$ 63.617,47

Sanharó, 01 de junho de 2026.

Órgão: 02000 – Prefeitura Municipal de Sanharó Unidade: 02009 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana Programa: 0023 – Gestão de Urbanismo Ação: 1.XXX – Construção, Ampliação e/ou Reforma do Portal, Pórtico e Demais Obras Publicas Despesa: 4.4.90.52.00 – Obras e Instalações

CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS Prefeito Publicado por: Tamires da Silva Soares