LEI Nº 504/2026 21 DE MAIO DE 2026.

LEI Nº 504/2026 21 DE MAIO DE 2026. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ-PE, EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, combinado com disposições dos artigos 42 e 43, § 1° da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nº 474/2025, da Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 480/2025, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Função: 12 – Educação Subfunção: 368 – Educação Básica Programa: 0020 – Gestão Educacional - Ensino Fundamental e Infantil Ação: 2.XXX – Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte: 540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos R$ 150.000,00 Órgão: 05000 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05002 – Fundo Municipal de Educação Função: 12 – Educação Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0020 – Gestão Educacional - Ensino Fundamental e Infantil Ação: 2.XXX – Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte: 500.1001 - Recursos não vinculados de Impostos - Educação R$ 550.000,00 Subtotal ................................... R$ 700.000,00 Órgão: 04000 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 04001 – Fundo Municipal de Saúde - FMS Função: 10 – Saúde Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0014 – Oferecer Serviços Qualificados Ação: 2.XXX – Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte: 500.1002 - Recursos não vinculados de Impostos - Saúde R$ 5.000,00 Órgão: 03000 – Secretaria Municipal de Assistência Social Unidade: 03001 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0008 – Gestão Administrativa do Fundo de Assistência Social Ação: 2.XXX – Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte: 500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 5.000,00

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura de um Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município de Sanharó – PE, exercício de 2026, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais), destinados a custear despesas para instituição do Auxílios Financeiros ao Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC no Município, consoante classificação orçamentária abaixo especificada:

Art. 2º. Para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial dos saldos oriundos da dotação especificada abaixo, no valor de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais):

Classificação Funcional: Órgão: 02000 – Prefeitura Municipal de Sanharó Unidade: 02003 – Secretaria de Administração Função: 04 – Administração Subfunção: 122 – Administração Geral Programa: 0021 – Administração Geral Ação: 2.XXX – Programa Municipal de Agentes da Cidadania – PMAC Despesa: 3.3.90.48.00 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas Fonte: 500.0000 - Recursos não vinculados de Impostos R$ 10.000,00

Classificação Funcional: Classificação Funcional: Órgão: 05000 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05001 – FUNDEB Ação: 12.361.0020.2.110 - Manutenção das Atividades da Gestão Administrativa - FUNDEB 30% Despesa: Despesa: 3.3.90.36.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física Fonte: 540.0000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências R$ 720.000,00

Subtotal ............................. R$ 10.000,00

Subtotal ............................................R$ 720.000,00

Órgão: 05000 – Secretaria Municipal de Educação Unidade: 05001 – FUNDEB

Total Geral ..................................... R$ 720.000,00

Total Geral ....................................... R$ 720.000,00

www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 22 de Maio de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4101 Art. 3º. As ações contidas no art. 1º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 636/2025 (LDO).

Publicado por: Tamires da Silva Soares