Metadados
- titulo
- LEI Nº 494/2026 18 DE MARÇO DE 2026.
- uf
- PE
- municipio
- SANHARÓ
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 494
- data
- 2026-03-18
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 19/03/2026
- data_publicacao
- 2026-03-19
- codigo_identificador
- 1442775B
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115772_2026-03-18_67ec918971cb023c74c687c556b85758.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI Nº 494/2026 18 DE MARÇO DE 2026.
LEI Nº 494/2026 18 DE MARÇO DE 2026. DISPÕE SOBRE A NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS GRATIFICAÇÕES DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES PÚBLICAS NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ – PE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
I – O estagiário se desligar do estágio por iniciativa própria; II – Houver desinteresse do órgão no prosseguimento do estágio; III – O estagiário demonstrar desinteresse no cumprimento do estágio; IV – O estagiário trancar matrícula ou cessar frequência na instituição de ensino onde estiver matriculado; V – O estagiário for convocado para o serviço militar. Art. 14 – As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 15– Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 1º Fica instituída a Verba Indenizatória pelo Exercício de Função Pública destinada a compensar despesas decorrentes do desempenho de funções administrativas específicas.
Art. 16 – Revogam-se as disposições em contrário. Sanharó, 18 de março de 2026.
Art. 2º Passam a possuir natureza indenizatória as gratificações previstas nas Leis Municipais nº 010/2005, nº 039/2007, nº 098/2010, nº 154/2013 e nº 351/2022.
CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS Prefeito Publicado por: Tamires da Silva Soares