LEI Nº 493/2026 18 DE MARÇO DE 2026.

LEI Nº 493/2026 18 DE MARÇO DE 2026. ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 373/2023, DE 13 DE MARÇO DE 2023, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE AGENTES DA CIDADANIA – PMAC, PARA REAJUSTAR O VALOR DO AUXÍLIO FINANCEIRO, LIMITAR O NÚMERO DE AGENTES E ESCLARECER SUA NATUREZA INDENIZATÓRIA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANHARÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Art. 3º A verba indenizatória não possui natureza salarial, não se incorpora à remuneração do servidor e não constitui base de cálculo para quaisquer vantagens. Art. 4º A concessão dependerá de designação formal do Chefe do Poder Executivo. Art. 5º O pagamento cessará automaticamente quando o servidor deixar de exercer a função que lhe deu origem. Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei mediante decreto. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sanharó, 18 de março de 2026. CÉSAR AUGUSTO DE FREITAS Prefeito

Art. 1º– O Art. 4º da Lei nº 373/2023 passa a vigorar com a seguinte redação:

Publicado por: Tamires da Silva Soares