DECRETO Nº 018, DE 16 DE ABRIL DE 2026

DECRETO Nº 018, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 003/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026 PREFEITURA MUNICIPAL DE POMBOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PORTARIA Nº 003/2026, DE 16 DE ABRIL DE 2026 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE POMBOSPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no Art. 158 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a necessidade de designação de comissão para condução de processos administrativos sancionatórios, resolve:

1. Da Designação da Comissão Art. 1º Designar os seguintes servidores para compor a Comissão Permanente de Procedimento Administrativo Sancionatório (PAS) no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: I – Genilza Maria dos Santos Silva, Matrícula nº 000486, Cargo: Inspeção, para presidir a comissão. II – Berenice Ferreira dos Santos, Matrícula nº 000331, Cargo: Supervisora, como membro. III - Rejane Alcina dos Santos Oliveira, Matrícula nº 002108 Cargo: Supervisora, como membro.
2. Da Finalidade da Comissão Art. 2º A Comissão designada no Art. 1º terá como finalidade conduzir os procedimentos administrativos destinados à apuração de infrações cometidas por licitantes e contratados no âmbito dos contratos administrativos da secretaria Municipal de Educação, bem como à aplicação de sanções, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis, garantindo o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
3. Do Prazo de Validade

DECRETO Nº 018, DE 16 DE ABRIL DE 2026. Determina ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), em razão do Feriado de Nacional de Tiradentes. O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POMBOS-PE, no uso das atribuições constitucionais e legais, e CONSIDERANDO a competência do Chefe do Executivo para, em análise conveniência e oportunidade, regular o funcionamento dos órgãos públicos; DECRETA: Art. 1º Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas e entidades da Administração Direta e Indireta municipais, no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), véspera do Feriado Nacional de Tiradentes. Art. 2º O disposto do Art. 1º deste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais de urgência e emergência, além de outras atividades que não possam sofrer descontinuidade. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Pombos – PE, 16 de abril de 2026. ELIAS BATISTA DE LIMA Prefeito Publicado por: Bárbara Myrella Ferreira da Silva