Metadados
- titulo
- LEI N° 1.228 DE 28 DE MAIO DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- PAUDALHO
- tipo
- Lei Ordinária
- numero
- 1228
- data
- 2026-05-28
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 03/06/2026
- data_publicacao
- 2026-06-03
- codigo_identificador
- 7224A361
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115824_2026-06-02_be92bad4d47da61a94a21c96ad38e05e.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
LEI N° 1.228 DE 28 DE MAIO DE 2026
LEI N° 1.228 DE 28 DE MAIO DE 2026
Art. 5º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Gabinete da Prefeita Paudalho/PE, 28 de maio de 2026. PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO Prefeita Constitucional Publicado por: Edmauro César Andrade de Lima