LEI N° 1.225 DE 23 DE ABRIL DE 2026

LEI N° 1.225 DE 23 DE ABRIL DE 2026 Ementa: Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do magistério público municipal da educação básica, considerando a compatibilidade com o Piso Salarial Nacional, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º. Fica estabelecido o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do Magistério Público Municipal, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), nos termos do Piso Salarial Nacional da Educação Básica, conforme a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e a Portaria MEC nº 82, de 29 de janeiro de 2026. § 1º. O servidor efetivo integrante da classe docente do quadro do magistério da educação básica, no âmbito da rede municipal de ensino, não receberá remuneração inferior a R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos) para carga horária de 200 (duzentas) horas mensais. § 2º. Nos casos de cargas horárias diversas do § 1º deste artigo, será respeitada a proporcionalidade do valor da hora-aula, conforme o piso nacional estabelecido para o magistério. § 3º. Fica autorizado o pagamento do valor do piso salarial para os servidores do magistério público municipal que percebam vencimentos abaixo do valor estipulado no § 1º, conforme os critérios estabelecidos no Anexo I desta Lei. § 4º. De acordo com os percentuais e critérios fixados no Anexo I, fica autorizada a atualização da progressão vertical por tempo de serviço e horizontal por titulação para os servidores efetivos do magistério público municipal, a partir de 1º de abril de 2026. Art. 2º. O Anexo I, que contém as tabelas de vencimentos e os critérios de progressão vertical e horizontal, integra esta Lei para todos os fins. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, podendo ser suplementadas, nos termos da legislação aplicável. Art. 4º. Esta Lei será acompanhada de demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro, no Anexo II, nos termos do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de abril de 2026, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Prefeita Paudalho/PE, 23 de abril de 2026. PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO Prefeita Municipal ANEXO I

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Pernambuco , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4080 CÁLCULO PROFESSORES 2026 (aumento 5,4%) PROFESSOR 150 N1 salário 2025 CLASSE A R$ 3.168,71 CLASSE B R$ 3.327,15 CLASSE C R$ 3.493,50 CLASSE D R$ 3.668,17 CLASSE E R$ 3.851,58 CLASSE F R$ 4.044,16 PROFESSOR 150 N2 CLASSE A R$ 3.644,02 CLASSE B R$ 3.826,22 CLASSE C R$ 4.017,52 CLASSE D R$ 4.218,40 CLASSE E R$ 4.429,33 CLASSE F R$ 4.650,79 PROFESOR 150 N3 CLASSE A R$ 4.190,61 CLASSE B R$ 4.400,15 CLASSE C R$ 4.620,15 CLASSE D R$ 4.851,17 CLASSE E R$ 5.093,73 CLASSE F R$ 5.348,41 PROFESSOR 150 N4 CLASSE A R$ 4.819,21 CLASSE B R$ 5.060,16 CLASSE C R$ 5.313,19 CLASSE D R$ 5.578,84 CLASSE E R$ 5.857,78 CLASSE F R$ 6.150,68 PROFESSOR 100 N1 CLASSE A R$ 2.112,47 CLASSE B R$ 2.218,09 CLASSE C R$ 2.329,01 CLASSE D R$ 2.445,44 CLASSE E R$ 2.567,73 CLASSE F R$ 2.696,11 PROFESSOR 100 N2 CLASSE A R$ 2.429,33 CLASSE B R$ 2.550,80 CLASSE C R$ 2.678,35 CLASSE D R$ 2.812,27 CLASSE E R$ 2.952,88 CLASSE F R$ 3.100,53 PROFESSOR 100 N3 CLASSE A R$ 2.793,73 CLASSE B R$ 2.933,43 CLASSE C R$ 3.080,11 CLASSE D R$ 3.234,11 CLASSE E R$ 3.396,17 CLASSE F R$ 3.565,60 PROFESSOR 100 N4 CLASSE A R$ 3.212,81 CLASSE B R$ 3.373,45 CLASSE C R$ 3.542,11 CLASSE D R$ 3.719,23 CLASSE E R$ 3.905,19 CLASSE F R$ 4.100,45 PROFESSOR II 200 N1 CLASSE A R$ 4.224,94 CLASSE B R$ 4.436,21 CLASSE C R$ 4.658,00 CLASSE D R$ 4.890,90 CLASSE E R$ 5.135,45 CLASSE F R$ 5.392,22 PROFESSOR II 200 N2 CLASSE A R$ 4.858,69 CLASSE B R$ 5.101,62 CLASSE C R$ 5.356,71 CLASSE D R$ 5.624,53 CLASSE E R$ 5.905,76 CLASSE F R$ 6.201,05 PROFESSOR II 200 N3 CLASSE A R$ 5.587,48 CLASSE B R$ 5.866,87 CLASSE C R$ 6.160,20 CLASSE D R$ 6.468,22 CLASSE E R$ 6.791,63 CLASSE F R$ 7.131,22 PROFESSOR II 200 N4 CLASSE A R$ 6.425,61 CLASSE B R$ 6.746,89 CLASSE C R$ 7.084,25 CLASSE D R$ 7.438,45 CLASSE E R$ 7.810,38 CLASSE F R$ 8.200,89 PROFESSOR 188 NE CLASSE A R$ 3.971,44 CLASSE B R$ 4.170,00 CLASSE C R$ 4.378,51

Aumento 5,4% R$ 171,11 R$ 179,67 R$ 188,65 R$ 198,08 R$ 207,99 R$ 218,38 Aumento 5,4% R$ 196,78 R$ 206,62 R$ 216,95 R$ 227,79 R$ 239,18 R$ 251,14 Aumento 5,4% R$ 226,29 R$ 237,61 R$ 249,49 R$ 261,96 R$ 275,06 R$ 288,81 Aumento 5,4% R$ 260,24 R$ 273,25 R$ 286,91 R$ 301,26 R$ 316,32 R$ 332,14 Aumento 5,4% R$ 114,07 R$ 119,78 R$ 125,77 R$ 132,05 R$ 138,66 R$ 145,59 Aumento 5,4% R$ 131,18 R$ 137,74 R$ 144,63 R$ 151,86 R$ 159,46 R$ 167,43 Aumento 5,4% R$ 150,86 R$ 158,41 R$ 166,33 R$ 174,64 R$ 183,39 R$ 192,54 Aumento 5,4% R$ 173,49 R$ 182,17 R$ 191,27 R$ 200,84 R$ 210,88 R$ 221,42 Aumento 5,4% R$ 228,15 R$ 239,56 R$ 251,53 R$ 264,11 R$ 277,31 R$ 291,18 Aumento 5,4% R$ 262,37 R$ 275,49 R$ 289,26 R$ 303,72 R$ 318,91 R$ 334,86 Aumento 5,4% R$ 301,72 R$ 316,81 R$ 332,65 R$ 349,28 R$ 366,75 R$ 385,09 Aumento 5,4% R$ 346,98 R$ 364,33 R$ 382,55 R$ 401,68 R$ 421,76 R$ 442,85 Aumento 5,4% R$ 214,46 R$ 225,18 R$ 236,44

Salário de 2026 R$ 3.339,82 R$ 3.506,82 R$ 3.682,15 R$ 3.866,25 R$ 4.059,57 R$ 4.262,54 Salário de 2026 R$ 3.840,80 R$ 4.032,84 R$ 4.234,47 R$ 4.446,19 R$ 4.668,51 R$ 4.901,93 Salário de 2026 R$ 4.416,90 R$ 4.637,76 R$ 4.869,64 R$ 5.113,13 R$ 5.368,79 R$ 5.637,22 Salário de 2026 R$ 5.079,45 R$ 5.333,41 R$ 5.600,10 R$ 5.880,10 R$ 6.174,10 R$ 6.482,82 Salário de 2026 R$ 2.226,54 R$ 2.337,87 R$ 2.454,78 R$ 2.577,49 R$ 2.706,39 R$ 2.841,70 Salário de 2026 R$ 2.560,51 R$ 2.688,54 R$ 2.822,98 R$ 2.964,13 R$ 3.112,34 R$ 3.267,96 Salário de 2026 R$ 2.944,59 R$ 3.091,84 R$ 3.246,44 R$ 3.408,75 R$ 3.579,56 R$ 3.758,14 Salário de 2026 R$ 3.386,30 R$ 3.555,62 R$ 3.733,38 R$ 3.920,07 R$ 4.116,07 R$ 4.321,87 Salário de 2026 R$ 4.453,09 R$ 4.675,77 R$ 4.909,53 R$ 5.155,01 R$ 5.412,76 R$ 5.683,40 Salário de 2026 R$ 5.121,06 R$ 5.377,11 R$ 5.645,97 R$ 5.928,25 R$ 6.224,67 R$ 6.535,91 Salário de 2026 R$ 5.889,20 R$ 6.183,68 R$ 6.492,85 R$ 6.817,50 R$ 7.158,38 R$ 7.516,31 Salário de 2026 R$ 6.772,59 R$ 7.111,22 R$ 7.466,80 R$ 7.840,13 R$ 8.232,14 R$ 8.643,74 Salário de 2026 R$ 4.185,90 R$ 4.395,18 R$ 4.614,95

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Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS

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Pernambuco , 24 de Abril de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4080 CLASSE D CLASSE E CLASSE F PROFESSOR 188 N1 CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D CLASSE E CLASSE F PROFESSOR 188 N2 CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D CLASSE E CLASSE F PROFESSOR 188 N3 CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D CLASSE E CLASSE F PROFESSOR 188 N4 CLASSE A CLASSE B CLASSE C CLASSE D CLASSE E CLASSE F

R$ 4.597,43 R$ 4.827,31 R$ 5.068,66

R$ 248,26 R$ 260,67 R$ 273,71 Aumento 5,4% R$ 214,46 R$ 225,18 R$ 236,44 R$ 248,26 R$ 260,67 R$ 273,71 Aumento 5,4% R$ 246,63 R$ 258,96 R$ 271,91 R$ 285,50 R$ 299,78 R$ 314,76 Aumento 5,4% R$ 283,62 R$ 297,80 R$ 312,69 R$ 328,33 R$ 344,74 R$ 361,98 Aumento 5,4% R$ 326,16 R$ 342,47 R$ 359,59 R$ 377,58 R$ 396,45 R$ 416,28

R$ 3.971,44 R$ 4.170,00 R$ 4.378,51 R$ 4.597,44 R$ 4.827,31 R$ 5.068,66 R$ 4.567,15 R$ 4.795,51 R$ 5.035,29 R$ 5.287,05 R$ 5.551,39 R$ 5.828,98 R$ 5.252,21 R$ 5.514,83 R$ 5.790,58 R$ 6.080,12 R$ 6.384,11 R$ 6.703,33 R$ 6.040,06 R$ 6.342,06 R$ 6.659,16 R$ 6.992,14 R$ 7.341,72 R$ 7.708,82

R$ 4.845,69 R$ 5.087,98 R$ 5.342,37 Salário de 2026 R$ 4.185,90 R$ 4.395,18 R$ 4.614,95 R$ 4.845,70 R$ 5.087,98 R$ 5.342,37 Salário de 2026 R$ 4.813,78 R$ 5.054,47 R$ 5.307,20 R$ 5.572,55 R$ 5.851,17 R$ 6.143,74 Salário de 2026 R$ 5.535,83 R$ 5.812,63 R$ 6.103,27 R$ 6.408,45 R$ 6.728,85 R$ 7.065,31 Salário de 2026 R$ 6.366,22 R$ 6.684,53 R$ 7.018,75 R$ 7.369,72 R$ 7.738,17 R$ 8.125,10

15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS Tempo de Serviço 1 a 4 ANOS 5 ANOS 10 ANOS 15 ANOS 20 ANOS 25 ANOS

ANEXO II PREFEITURA MUNICIPAL DE PAUDALHO ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO ART. 16 DA LEI 101/2000 EVENTO [X] Expansão VIGÊNCIA

DESCRIÇÃO DO EVENTO Adequação do Piso Nacional do Magistério INDETERMINADO

NATUREZA 3.1.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13 - Obrigações Patronais TOTAL

2026 R$ 674.228,63 R$ 109.818,87 R$ 784.047,50

2027 R$ 866.865,38 R$ 141.195,69 R$ 1.008.061,07

2028 R$ 866.865,38 R$ 141.195,69 R$ 1.008.061,07

EXERCÍCIO 2026 2027 2028

VALOR ESTIMADO 784.047,50 1.008.061,07 1.008.061,07

ORÇAMENTO 340.000.000,00 345.000.000,00 350.000.000,00

IMPACTO 0,231% 0,292% 0,288%

CRÉDITO SUPLEMENTAR/ESPECIAL 0,00

FONTE DE CUSTEIO

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO NO EXERCÍCIO DE VIGÊNCIA ESTIMATIVA DE DESPESA 0,00

DOTAÇÃO EXISTENTE 0

FOI VERIFICADO O IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO NO EXERCÍCIO DE INÍCIO DA VIGÊNCIA DO EVENTO, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM O ART. 14 DA LEI COMPLEMENTAR 101, NÃO AFETANDO AS METAS FISCAIS PREVISTAS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. DATA: 06 de abril de 2026 TADEU ANDRÉ BEZERRA DE SANDE Contador - CRC 017.226 DECLARAÇÃO Para fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Federal nº 101/2000, declaramos que as despesas decorrentes do evento ocorrerão por conta de dotações orçamentárias específicas, que são suficientes às necessidades de empenhamento para o exercício, havendo adequação orçamentária e financeira no orçamento aprovado e compatibilidade com o plano plurianual e ação governamental e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. DATA: 06 de abril 2026 Paula Frassinetti Lacerda Nascimento ASSINATURA DA PREFEITA Publicado por: Edmauro César Andrade de Lima