LEI N° 1.222 DE 22 DE ABRIL DE 2026

LEI N° 1.222 DE 22 DE ABRIL DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade das bandas marciais e fanfarras, executarem ao menos um dobrado, no desfile cívico oficial de Paudalho, e dá outras providências. A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido que as bandas marciais, fanfarras e demais corporações musicais participantes do desfile cívico oficial de Paudalho deverão executar ao menos um dobrado, prioritariamente, durante suas apresentações. Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se ―dobrados‖ as composições musicais de caráter marcial, tradicionalmente utilizadas em desfiles e solenidades cívicas, reconhecidas por seu ritmo binário e andamento marcado.

Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá, por meio das Secretarias competentes, apoiar institucionalmente a realização do evento, promovendo ações de incentivo cultural, divulgação e apoio logístico, conforme disponibilidade administrativa e orçamentária. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Paudalho/PE, 22 de abril de 2026. PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO Prefeita Municipal Publicado por: Edmauro César Andrade de Lima