Metadados
- titulo
- DECRETO MUNICIPAL Nº 491 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
- uf
- PE
- municipio
- PAUDALHO
- tipo
- Decreto
- numero
- 491
- data
- 2026-08-31
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 02/09/2026
- data_publicacao
- 2026-09-02
- codigo_identificador
- 5ADF98E2
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115889_2026-09-01_d441f9724457a639ca89bf9ddb75201b.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO MUNICIPAL Nº 491 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
DECRETO MUNICIPAL Nº 491 DE 31 DE AGOSTO DE 2026.
Art. 30. O Anexo I é parte integrante deste Decreto. EMENTA: Direito administrativo. Declaração de utilidade pública para fins de desapropriação da área do imóvel que especifica, e dá outras providências.
Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 79, IX, da Carta Municipalista do Paudalho, e, nos termos do art. 6°, do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941:
Paudalho/PE, 15 de agosto de 2026. PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO Prefeita Constitucional Publicado por: Edmauro César Andrade de Lima