Metadados
- titulo
- DECRETO MUNICIPAL Nº 472 DE 22 DE ABRIL DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- PAUDALHO
- tipo
- Decreto
- numero
- 472
- data
- 2026-04-22
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 11/05/2026
- data_publicacao
- 2026-05-11
- codigo_identificador
- 63D73E30
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115807_2026-05-08_95e9865b10e005c1d71371df6ee9c4d5.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO MUNICIPAL Nº 472 DE 22 DE ABRIL DE 2026
DECRETO MUNICIPAL Nº 472 DE 22 DE ABRIL DE 2026 Regulamenta a Lei Municipal nº 1.190, de 16 de outubro de 2025, que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampido, fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, de estampido ou de explosão no Município do Paudalho, disciplina a fiscalização, o processo administrativo sancionador, a aplicação de penalidades e dá outras providências.
Informamos que caso a empresa não cumpra o prazo ora estipulado, o Pregoeiro deste Município encaminhará a Cópia do Processo Licitatório para a Procuradoria jurídica para que sejam tomadas as devidas providências previstas em lei e no edital. Informamos ainda que a empresa 63.856.515 MICHELE GONÇALVES DE SANTANA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.856.515/0001-08, foi convocada para assinatura do CONTRATO no dia 29/04/2026, através do E-mail: 63.856.515 MICHELE GONÇALVES DE SANTANA, inscrita no CNPJ sob o nº 63.856.515/0001-08, conforme publicação constante nos autos do Processo Licitatório. Paudalho, 08 de maio de 2026. RAFAEL SOARES DE LIMA Pregoeiro Publicado por: Maria Celeste Aguiar da Silva