DECRETO Nº 029, DE 14 DE AGOSTO DE 2026

DECRETO Nº 029, DE 14 DE AGOSTO DE 2026 Dispõe sobre o reconhecimento e a composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA, para o biênio 2026–2028, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 36, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto na Lei Municipal nº 793, de 16 de setembro de 2022, CONSIDERANDO que o Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA constitui órgão deliberativo e controlador da política municipal de promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente; CONSIDERANDO que, nos termos do art. 11 da Lei Municipal nº 793, de 16 de setembro de 2022, compete ao próprio COMDICA escolher, dentre seus membros, os integrantes de sua Mesa Diretora, respeitada a alternância entre as representações governamental e não governamental; CONSIDERANDO a necessidade de conferir publicidade administrativa à composição da Mesa Diretora escolhida no âmbito do Conselho; DECRETA: Art. 1º Fica reconhecida, para fins de publicidade e registro administrativo, a composição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente de Passira – COMDICA, para o biênio 2026–2028, escolhida na forma do art. 11 da Lei Municipal nº 793, de 16 de setembro de 2022, constituída pelos seguintes membros: I – Presidente: José Eduardo Mendes da Silva, representante governamental; II – Vice-Presidente: Sandro Soares da Luz, representante da sociedade civil; III – Secretário: Sérgio Gabriel Mendes da Silva, representante governamental; IV – Tesoureira: Jéssica Lourença Domingos dos Santos, representante da sociedade civil. Art. 2º O exercício das funções da Mesa Diretora observará as competências estabelecidas na Lei Municipal nº 793, de 16 de setembro de 2022, no Regimento Interno do COMDICA e nas demais normas aplicáveis. Art. 3º A Presidência e a Tesouraria exercerão, no que couber, as atribuições relativas à gestão e à ordenação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMDECA, na forma estabelecida pela Lei Municipal nº 793, de 16 de setembro de 2022. Art. 4º O exercício das funções integrantes da Mesa Diretora não será remunerado, constituindo serviço público relevante, na forma da legislação municipal. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 14 de agosto de 2026. SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE Prefeito do Município de Passira

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE – Prefeito, www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 17 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • Publicado por: Joseilson José Ferreira da Silva