DECRETO Nº 56, DE 20 DE JULHO DE 2026

DECRETO Nº 56, DE 20 DE JULHO DE 2026

O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com a legislação vigente. RESOLVE:

DECRETO Nº 56, DE 20 DE JULHO DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a designação de representantes do Município de Parnamirim/PE para participação em reunião com o Ministério Público, com a finalidade de tratar de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) referente às festividades do mês de julho, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARNAMIRIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. _ da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO a necessidade de representação do Poder Executivo Municipal junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, para tratar da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo à realização das festividades municipais de julho, a ocorrerem no período de 29 de julho a 1º de agosto de 2026; CONSIDERANDO a Portaria nº 061/2025, que designou o servidor MATEUS RAFAEL DE SOUZA ANGELIM DE LIMA – ASSESSOR JURÍDICO; CONSIDERANDO a Portaria nº 01/2025, que designou o servidor LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM – SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO; CONSIDERANDO a Portaria nº 05/2025, que designou o servidor DONIZETE BATISTA DE ARAÚJO – SECRETÁRIO DE CULTURA E DESPORTOS; DECRETA: Art. 1º Ficam os servidores abaixo relacionados designados para representar o Município de Parnamirim/PE, com poderes especiais, na reunião a ser realizada junto ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, destinada a tratar da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) relativo às festividades municipais de julho, a serem realizadas no período de 29 de julho a 1º de agosto de 2026: I – MATEUS RAFAEL DE SOUZA ANGELIM DE LIMA, designado pela Portaria nº 061/2025; II – LUCRÉCIO MÁRCIO MOURA DE AQUINO ANGELIM, designado pela Portaria nº 01/2025; III – DONIZETE BATISTA DE ARAÚJO, designado pela Portaria nº 05/2025. Art. 2º Os representantes ora designados terão poderes para, em nome do Município de Parnamirim/PE:

Art. 1o – Exonerar o Sr. FRANCISCO JAILSON DA SILVA, portador do RG nº 7.556.042 SDS-PE e CPF nº 068.593.844-17 do Cargo Comissionado, símbolo CC-III, denominado: DIRETORIA DE DISTRITOS E GRANDES POVOADOS no órgão SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO, nomeado através da Portaria 012/2026, datada de 10/02/2026. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário e seus efeitos retroagem a 01/07/2026. Publique-se. Registre – se. Cumpra-se. Parnamirim, 10 de julho de 2026. LUCÉLIO MÚCIO MOURA ANGELIM Prefeito de Parnamirim-PE Publicado por: Gesica Larissa Lima Santos