DECRETO Nº 26/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 26/2026, DE 17 DE JUNHO DE 2026.

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Declara de interesse público, para fins de desapropriação, o imóvel urbano situado neste município de Paranatama/PE, de propriedade do Sr. ANTÔNIO INACIO PESSOA BEZERRA, e dá outras providências.

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Pernambuco , 22 de Junho de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco • ANO XVII | Nº 4123 O Prefeito Municipal de Paranatama, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e nos termos de art. 6º, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de julho de 1941. DECRETA: Art. 1º - É declarada de interesse público, para fins de desapropriação de dois imóveis (terreno), localizado no sítio Baixinha, ParanatamaPE, possuindo uma área total de 250 m² cada, de propriedade do Sr. ANTÔNIO INACIO PESSOA BEZERRA, sendo o imóvel registrado no Cartório de Ofício Único – Comarca de Saloá – Município de Paranatama, Estado de Pernambuco, onde o primeiro está registrado sob o número de ordem R-3-165, Registro Geral no Cartório de Registro de Imóveis deste município. § 1º - A área a que se refere este artigo é definida pelo seguinte perímetro: 2 Imóveis (terreno), localizada no Sítio Baixinha, Paranatama-PE, possuindo áreas iguais de 250 m² cada. § 2º - O referido imóvel será utilizado para finalidade de construção de praça de apoio a pista de cooper. Art. 2º - O perímetro descrito no artigo anterior abrange a propriedade pertencente o Sr. ANTÔNIO INACIO PESSOA BEZERRA, brasileiro, casado, administrador, portador do CPF sob o nº 386.240.105-78 e RG nº 282717005 – SSP/BA, residente e domiciliado na Rua Vereador José Augusto Pinto, nº 80 AP-202 residência, CEP 55297-575, Garanhuns-PE. Art. 3º - Para fins de consumação da desapropriação fica o expropriante autorizado a celebrar acordo com os expropriados, nos termos do art. 10 do decreto-Lei Federal nº 3.365/41 e alterações posteriores ou invocar o caráter de urgência no processo judicial de desapropriação para os fins do disposto no art. 15 do mesmo repertório legal. Art. 4º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação específica consignada em orçamento próprio. Art. 5º – Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário.

3º - Vencedor, a saber: MARCIANO DE SOUZA GUIMARAES 08087516460, CNPJ: 43.898.256/0001-70, pelo menor valor global por item; vencedor dos itens 09, 27 e 34: Somando o valor total de – R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais). 4º - Vencedor, a saber: RINALDO DA COSTA MIRANDA, CNPJ: 10.275.683/0001-43, pelo menor valor global por item; vencedor dos itens: 01, 04, 05, 14, 16, 17, 18, 19, 21, 22, 23, 25, 26, 29, 33 e 36: Somando o valor total de – R$ 105.270,00 (Cento e cinco mil duzentos e setenta reais). 5º - Vencedor, a saber: SERGIO LIRA DE ANDRADE ME, CNPJ: 24.290.666/0001-90, pelo menor valor global por item; vencedor dos itens 10, 20, 37: Somando o valor total de – R$ 142.600,00 (cento e quarenta e dois mil e seiscentos reais). Totalizando um geral de R$ 468.042,50 (quatrocentos e sessenta e oito mil quarenta e dois reais e cinquenta centavos). Notifique-se o licitante vencedor para assinatura da Ata de Registro de Preços e dos respectivo Contrato: Parnamirim/PE, 19 de junho de 2026. LUCAS MENDES LIMA Ordenador de Despesas da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania Publicado por: Cicero Rangel Andrade Bezerra