DECRETO Nº 049, DE 29 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 049, DE 29 DE MAIO DE 2026 Dispõe sobre o Ponto Facultativo e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal, bem como CONSIDERANDO as festividades consagradas a Corpus Christi; CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Administração Pública Municipal, bem como o interesse público. DECRETA: Art. 1º. Fica determinada a transferência para o dia 23 de junho de 2026 (terça-feira), do ponto facultativo do dia de 04 de junho (quintafeira), consagrado a Corpus Christi, nos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município dos Palmares. Art. 2º. - Deverão funcionar os serviços essenciais prestados à população, que não poderão ser prejudicados, principalmente os serviços emergenciais hospitalares, bem como os serviços de coleta de lixo. Art. 3º.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º - A função de diretor jurídico prevista no inciso IV do §1°. Do supramencionado dispositivo legal, será exercida pela assessoria jurídica que presta serviços a esta câmara municipal. Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a portaria de n°. 018/2025. Câmara dos Vereadores de Palmeirina em, 01 de abril de 2026. ALAN BRUNO FÉLIX DE SOUZA -Presidente da Câmara de Vereadores de PalmeirinaPublicado por: Aldilene Paraguai Lima