LEI Nº 1.735, DE 07 DE SETEMBRO DE 2026.

LEI Nº 1.735, DE 07 DE SETEMBRO DE 2026. EMENTA: DÁ DENOMINAÇÃO E OFICIALIZA A AVENIDA QUE DA ACESSO AO NÚCLEO DE ENSINO SUPERIOR DEPUTADO FELIPE COELHO E SANTUÁRIO DE FREI DAMIÃO, DE AVENIDA FRANCISCO MUNIZ COELHO (CHICO COELHO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica denominada e Oficializada de AVENIDA FRANCISCO MUNIZ COELHO (CHICO COELHO), a Avenida que dá acesso ao Núcleo de Ensino Superior Deputado Felipe Coelho e Santuário de Frei Damião-Ouricuri-PE. Art. 2º - Fica vedada a mudança da denominação mencionada, salvo neste caso, se em decorrência de decisão plebiscitária, conforme inciso X, do Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Ouricuri-PE. Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, quando da Inauguração do Mencionado Equipamento, afixará Placa indelével, no intuito de Registrar a Homenagem prestada por a presente Lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento em vigor ou a vigorar. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouricuri/PE, 07 de setembro de 2026. FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO Prefeito Publicado por: Agripino Soares Vieira Júnior