LEI Nº 1.717, DE 24 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 1.717, DE 24 DE ABRIL DE 2026. EMENTA: AUTORIZA A INSTITUI DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À MULHER (CRM) NO MUNICÍPIO DE OURICURI - PE, INCLUINDO AÇÕES INTEGRADAS DE PROTEÇÃO E ATENÇÃO À SAÚDE DA MULHER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara aprovou e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º Fica denominada e Oficializada de "PRAÇA ISAIAS BATISTA PAZ" na Rua do Comércio na Vila Barra de São Pedro, Ouricuri/PE. Art. 2° - Fica vedada a mudança da denominação mencionada, salvo neste caso, se em decorrência de decisão plebiscitária, conforme inciso X, do Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Ouricuri-PE. Art. 3° - O Poder Executivo Municipal, quando da Inauguração do mencionado Equipamento, afixará Placa indelével, no intuito de Registrar a Homenagem prestada por a presente Lei. Art. 4° - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do Orçamento em vigor ou a vigorar. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ouricuri/PE, 24 de abril de 2026. FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO Prefeito Publicado por: Agripino Soares Vieira Júnior