DECRETO Nº 029, DE 28 DE MAIO DE 2026.

DECRETO Nº 029, DE 28 DE MAIO DE 2026. EMENTA: Institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Ouricuri/PE e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal e demais legislação em vigor, CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN; CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010, que regulamenta o SISAN; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.652/2025, que atualiza a Lei do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN do Município de Ouricuri/PE e institui a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a instância governamental responsável pela coordenação intersetorial da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; DECRETA: Artigo 1º. Fica instituída a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Ouricuri/PE, instância governamental responsável pela articulação, planejamento, coordenação, monitoramento e avaliação das ações de Segurança Alimentar e Nutricional no âmbito do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN. Art. 2º. A CAISAN Municipal possui caráter permanente e intersetorial, sendo composta por representantes das secretarias municipais afetas à Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. Art. 3º. Compete à CAISAN Municipal: I – elaborar, coordenar e monitorar o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – PLAMSAN; II – articular as ações intersetoriais de Segurança Alimentar e Nutricional entre as secretarias municipais; III – acompanhar e avaliar a execução das políticas, programas, projetos e ações de Segurança Alimentar e Nutricional no Município;

FRANCISCO VICTOR RAMOS COELHO Prefeito Publicado por: Agripino Soares Vieira Júnior