DECRETO Nº 023, DE 18 DE MAIO DE 2026

DECRETO Nº 023, DE 18 DE MAIO DE 2026 EMENTA: Dispõe sobre a implementação do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena no âmbito da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado de Pernambuco e pela Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal de 1988; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); CONSIDERANDO as alterações promovidas pelas Leis Federais nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008, que tornam obrigatório o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena; CONSIDERANDO a necessidade de valorização da diversidade étnico-racial, cultural e histórica na educação municipal. DECRETA: Artigo 1º - Fica regulamentada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Ouricuri, a obrigatoriedade do ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena, nos termos da legislação federal vigente. Artigo 2º - O conteúdo programático referente à História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena será desenvolvido de forma transversal em todo o currículo escolar, especialmente nas áreas de: I – História; II – Literatura; III – Artes; IV – Geografia; V – Ensino Religioso e demais componentes curriculares pertinentes.

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURICURI/PE AVISO DE LICITAÇAO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 044/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2026 MUNICÍPIO DE OURICURI - ESTADO DE PERNAMBUCO. O Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Ouricuri/PE, comunica aos interessados que CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS NA MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS OU GENUÍNOS, COM RESPECTIVAS GARANTIAS, DESTINADOS À FROTA DE VEÍCULOS DE PEQUENO PORTE PERTENCENTES AS DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE OURICURI/PE, sendo o Cadastramento das Propostas a partir do dia 20/05/2026 até 03/06/2026 às 23:59h no site www.portaldeouricuri.com.br. Abertura das propostas 08/06/2026 às 13h:30min e a fase de disputa de lances no dia 08/06/2026 às 14h:00min. O edital completo e maiores informações aos interessados, após esta publicação no horário de 08:00 às 14:00h, no setor de licitações, sito à Praça Padre Francisco Pedro da Silva nº. 145 – Centro e nos sites: www.tce.pe.gov.br - www.ouricuri.pe.gov.br www.portaldeouricuri.com.br. OURICURI/PE, 18 de maio de 2026. WALISON HIGOR GOMES PIMENTAL – Agente de Contratação.

Artigo 3º - As unidades escolares deverão promover ações pedagógicas permanentes voltadas: I – À valorização da identidade étnico-racial; II – Ao combate ao racismo, à discriminação e ao preconceito; www.diariomunicipal.com.br/amupe

Publicado por: Jose Adriano Pereira Filho