Metadados
- titulo
- DECRETO Nº 018, DE 17 DE ABRIL DE 2026
- uf
- PE
- municipio
- OURICURI
- tipo
- Decreto
- numero
- 018
- data
- 2026-04-17
- ano
- 2026
- revogada
- false
- versao_texto
- publicação original
- publicacao
- Diário Oficial de 27/04/2026
- data_publicacao
- 2026-04-27
- codigo_identificador
- 1DF138E8
- fonte
- https://www-storage.voxtecnologia.com.br/?m=sigpub.publicacao&f=365&i=publicado_115798_2026-04-24_58a3a16bac59189698e5152daad136e4.pdf
- baixado_em
- 2026-10-15
DECRETO Nº 018, DE 17 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 018, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Data da Sessão: 11/05/2026 Horário: 11h05min
EMENTA: ALTERA O DECRETO Nº 001/2026, QUE ESTABELECE O CALENDÁRIO FISCAL DO EXERCÍCIO DE 2026, PARA PRORROGAR O VENCIMENTO DO IPTU E DISCIPLINAR O PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Recebimento das Propostas: até 11/05/2026 às 11h00min Critério de Julgamento: Menor preço global Modo de Disputa: Aberto
Impugnações e Esclarecimentos: até 05/05/2026 Id contratação PNCP: 10114767000103-1-000016/2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURICURI, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo art. 70, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 001/2026, que estabelece o calendário fiscal do exercício de 2026; CONSIDERANDO a necessidade de adequação dos prazos de vencimento, visando possibilitar maior alcance na arrecadação e melhor atendimento aos contribuintes;
Orocó/PE, 24 de Abril de 2026.
DECRETA:
JOSINALVA DE JESUS VASCONCELOS Pregoeiro/Agente de Contratação
Artigo 1º - Fica prorrogado o vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, exercício 2026, em cota única, para o dia 30 de junho de 2026, mantendo-se os demais benefícios e condições previstos no Decreto nº 001/2026. Art. 2º - Os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025, previstos no § 2º do art. 2º do Decreto nº 001/2026, poderão ser quitados até o dia 30 de junho de 2026, nas condições já estabelecidas na legislação vigente. Art. 3º - Permanecem inalteradas as demais disposições constantes no Decreto nº 001/2026.
Local da Sessão: Portal de Compras Públicas www.licitacaooroco.com.br Edital e Informações: Disponíveis no portal acima.
Publicado por: Josinalva de Jesus Vasconcelos