DECRETO Nº 033 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

DECRETO Nº 033 DE 23 DE JUNHO DE 2026. DECRETO Nº 033 DE 23 DE JUNHO DE 2026. Abre, ao Orçamento de 2026, Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, autorizado pela Lei Orçamentária do corrente exercício: CONSIDERANDO a necessidade de reforço nas dotações orçamentárias necessárias à realização de despesas essenciais, nos termos da legislação vigente, DECRETA: Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Municipal de 2026, aprovado pela Lei nº 992 de 29 de dezembro de 2025, crédito adicional suplementar no valor de R$ 33.825,00 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais), destinado ao reforço das dotações discriminadas no anexo I, que integra este Decreto. Art. 2º. Para ocorrer os créditos adicionais suplementares previstos no art. 1º, serão utilizados os seguintes recursos, previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64: I – Recursos orçamentários provenientes do superávit financeiro no Balanço Patrimonial do exercício anterior apurado na forma prevista pelo § 2º do artigo 43, da Lei Federal nº 4320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 33.825,00 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais), conforme demonstrado no Anexo II. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua assinatura. Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2026. ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA Prefeito www.diariomunicipal.com.br/amupe

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Pernambuco , 28 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco •

ANO XVII | Nº 4171

ANEXO I Prefeitura Municipal de Orocó AVENIDA PREF ULISSES DE N BIONE, 71 - centro - 56.170-000 - Orocó/ PE CNPJ: 10.114.767/0001-03

Usuário: Neto Ferreira 1882-8388-337

Chave de Autenticação Digital

Relação de Alterações Orçamentárias Fundamento: Decreto 033/2026 de 23/06/2026 Unidade gestora: 2 - Fundo Municipal de Saúde de Orocó Órgão orçamentário: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade orçamentária: 2000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Função: 10 - Saúde Subfunção: 301 - Atenção Básica Programa: 1002 - ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA POPULAÇÃO Ação: 2.49 - MANUTENÇÃO, QUALIFICAÇÃO E FORTALECIMENTO DA REDE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA Despesa 425 - 3.3.90.00.00 - Aplicações Diretas Fonte de recurso: 61 - MSC - 2.600.3110 - Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA INDIVIDUAL - 2.600.3110 Data Sequência Histórico Tipo Acréscimos (R$) 23/06/2026 69404 Suplementação Orçamentária Superavit Financeiro 33.825,00 33.825,00 Total da despesa: 33.825,00 Total da unidade orçamentária: 33.825,00 Total do órgão orçamentário: 33.825,00 Total do fundamento: 33.825,00 Total geral

Decréscimos (R$) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA Prefeito CPF: 082.527.644-60 ANEXO II DECRETO Nº 033 DE 23 DE JUNHO DE 2025. JUSTIFICATIVA PARA INDICAÇÃO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO De acordo com a Lei 4.320 de 17 de março de 1964, art. 43, § 1º, inciso I, podem ser abertos créditos adicionais utilizando-se superávit financeiro apurado no balanço patrimonial no exercício anterior. O Município de Orocó, encerrou o exercício de 2025 com um superávit financeiro relativo a fonte de recurso de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA INDIVIDUAL no valor de R$ 33.825,00 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais), conforme evidenciado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025. DEMONSTRATIVO DE SUPERÁVIT FINANCEIRO (Art. 43, § 1º, Inciso I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964) Fonte: Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde Destinação: 600 (A) Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2025 (B) Créditos Especiais e Extraordinários Reabertos (C) Créditos Extraordinários Abertos Em tramitação Valor deste crédito (D) Créditos Suplementares e Especiais Abertos Em tramitação Valor deste crédito (E) Outras modificações orçamentárias efetivadas (F) Saldo = (A) – (B) – (C) – (D) – (E) Fonte: Modelo criado pelo Ministério do Planejamento e Gestão, publicado no Diário Oficial da União, edição de 30 de março de 2010 e até hoje seguido pelos demais Ministérios.

R$ 1,00 4.190.097,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 3.533.283,44 3.499.458,44 0,00 33.825,00 0,00 656.814,12

O objetivo deste demonstrativo foi evidenciar o saldo disponível de R$ 33.825,00 (Trinta e três mil oitocentos e vinte e cinco reais, da Fonte de Recursos de Recursos do SUS - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - EMENDA INDIVIDUAL), para abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município de Orocó. Gabinete do Prefeito, 23 de junho de 2026. ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA Prefeito Publicado por: Kaique de Lima Freitas